Direito Constitucional

1. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais:

Aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros residentes.

2. A igualdade entre homens e mulheres é garantida pela Constituição:

Nos termos da própria Constituição.

3. Qual dos direitos constitucionais é incondicionado?

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

4. Não tem garantido, constitucionalmente, o direito à indenização por dano à violação:

Da atividade intelectual.

5. A privação de direitos políticos:

É permitida pela Constituição nos casos de cancelamento de naturalização, transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei.

6. A casa, como asilo inviolável do indivíduo, não pode ser penetrada sem consentimento:

Do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia, por ordem judicial.

7. É sigilo que pode ser quebrado:

O das comunicações telefônicas.

8. É enunciado completo, em relação aos direitos individuais:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

9. Com relação ao direito de propriedade na Constituição, é correto afirmar-se:

Só existem três possibilidades constitucionais de desapropriação: por interesse social, por necessidade pública e por utilidade pública. O direito de propriedade, conforme posto na Constituição Federal, é um direito não absoluto, condicionado que está ao cumprimento da sua função social. Não ocorre desapropriação quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo público. A requisição administrativa só será indenizada ao proprietário se houver dano.

10. A pequena propriedade rural:

Terá formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razão da potencial impenhorabilidade.

11. Sobre a proteção do direito autoral, é correto dizer:

Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, publicação e reprodução de suas obras. O direito autoral é transmissível aos herdeiros do autor, mas o desfrute, após essa transferência, é temporário. Os autores, mesmo participando apenas com voz ou imagem de obras coletivas, como uma novela, têm direito a fiscalizar o aproveitamento econômico  da obra de que participarem. As representações sindicais de autores, os criadores e os intérpretes têm direito à fiscalização do aproveitamento econômico da obra de que participaram ou criaram.

12. Gera privilégio temporário para utilização ao autor ou proprietário:

O invento industrial.

13. A afirmação correta é:

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

14. Não é característica constitucional do Tribunal do Júri:

Definitividade da sentença.

15. A regra do inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, é o princípio:

Da legalidade.

16. A prática do racismo é crime:

Inafiançável e imprescritível.

17. É crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da Constituição:

Racismo.

18. Respondem, como culpados, pela prática de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e de crime hediondo:

Os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, omitiram-se.

19. Quanto à aplicação da pena, em relação ao condenado, pode-se dizer que:

A regra é de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poderá ser estendida a terceiros, estranhos à atividade criminosa. A pena de perdimento de bens poderá ser estendida a terceiros.

20. Não é pena possível no sistema jurídico brasileiro:

De trabalho forçados.

21. O enunciado está consoante ao que consta na Constituição:

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

22. A afirmativa é verdadeira relativamente à Constituição:

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

23. Sobre a extradição pelo Brasil é correto dizer que:

O brasileiro nato nunca será extraditado.

24. O estrangeiro:

Não será extraditado pela prática de crime político.

25. Consoante a prescrição constitucional, é correto afirmar-se:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

26. As afirmações corretas, quanto à disciplina constitucional da prisão:

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente a à família do preso ou pessoa por ele indicada. O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório inicial. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória. A prisão civil por dívida só é possível em dois casos: do inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e do depositário infiel.

27. O habeas-corpus é meio hábil para defender:

Pessoas que estejam sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou se achem ameaçadas de sofrê-la.

28. O mandado de segurança:

Protege qualquer direito líquido e certo, exceto os amparados por “habeas-corpus” e “habeas-data”.

29. Não tem legitimidade ativa (capacidade para propor ação) de mandado de segurança coletivo:

Partido político.

30. O mandado de injunção é instrumento:

Para amparar o destinatário de direito ou liberdade constitucional cujo exercício é impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora.

31. Em relação ao habeas-data, é correto afirmar-se:

É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado ou entidade governamental. É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dados de caráter públicos. É usado para conhecer informação constante em registros de entidade governamental. É usado para conhecer informação constante em registros de entidades de caráter público, mesmo particulares. É obrigatório para a retificação de dados em bancos governamentais ou públicos.

32. A ação popular não pode ser usada para anular ato lesivo:

À liberdade individual.

33. São gratuitos:

Para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e de óbito.

34. Afirmações corretas:

As normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata. Os princípios constitucionais podem gerar novos direitos e garantias individuais ao brasileiro. O regime político adotado pela Constituição brasileira poderá gerar outros direitos individuais. A relação de direitos e garantias individuais do artigo 5º. da Constituição Federal não é exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos no longo da própria Constituição.

35. Não é direito social, nos termos da Constituição:

Transporte.

36. Quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se afirmar que:

Todos os direitos do trabalhador urbano são também direitos do trabalhador rural.

37. O trabalhador tem relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção, nos termos constitucionais, é feita:

Nos termos de lei complementar.

38. Está incompleto, quanto aos direitos dos trabalhadores:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego.

39. Quanto aos direitos dos trabalhadores, é verdadeiro:

O salário pode ser reduzido.

40. É um direito excepcional do trabalhador:

Participação na gestão da empresa.

41. Está correto:

A compensação de horários é uma faculdade do trabalhador, dependendo de convenção ou acordo coletivo.

42. É verdadeira a afirmação:

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias.

43. A proibição de trabalho noturno, de trabalho insalubre e de qualquer trabalho, neste caso, exceto na condição de aprendiz, são constitucionalmente previstas aos menores de:

18 anos, 18 anos e 14 anos.

44. O trabalhador doméstico não tem direito a:

Remuneração de serviço extraordinário diferenciado.

45. É direito trabalhista do trabalhador doméstico:

Licença à gestante.

46. Relativamente aos princípios constitucionais referentes à organização profissional ou sindical, está correto:

O sindicalizado aposentado pode votar e ser votado nas organizações sindicais.

47. Quanto à disciplina da fundação de sindicatos é correto dizer que:

A menor área geográfica abrangida por qualquer sindicato é a de um município.

48. É verdadeiro:

O empregado eleito, mesmo que suplente, a cargo de direção ou representação sindical, não pode ser dispensado antes do final do mandato.

49. Não é brasileiro nato:

O nascido no estrangeiro, filho de pais brasileiros, turistas, e que lá não registraram o filho.

50. Está certo:

Em regra, exige-se do estrangeiro, para adquirir condições de brasileiro naturalizado, residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e não ter condenação penal, dependendo, sempre, a naturalização, de requerimento do interessado.

51. Um dos cargos que não é privativo do brasileiro nato:

De Senador da República.

52. A aquisição de nacionalidade estrangeira, por imposição de naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em território estrangeiro, como condição de sua permanência naquele país, é:

Caso de dupla nacionalidade protegido pela Constituição brasileira.

53. Não é símbolo da República Federativa do Brasil:

Constituição.

54. Não poderá ter símbolos próprios:

Território Federal.

55. Não é forma de exercício da soberania popular:

O escrutínio.

56. Está correto:

O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos. Os estrangeiros são inelegíveis no Brasil. Os analfabetos são inelegíveis. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inelegíveis e inalistáveis.

57. Não é condição de elegibilidade:

Desincompatibilização.

58. São idades mínimas para elegibilidade aos cargos de senador, vice-presidente da República, deputado distrital, juiz de paz e vereador, respectivamente:

35, 35, 21, 21 e 18 anos.

59. Sobre inelegibilidade é correto dizer que:

Qualquer pessoa que suceda ou substitua Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito torna-se inelegível para a eleição imediatamente subseqüente.

60. É caso de perda dos direitos políticos:

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

61. É competência privativa da União:

Preservar florestas, flora e fauna. Organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Conceder anistia. Executar os serviços de polícia marítima.

62. Quanto ao Distrito Federal, não é competência da União:

Organizar e manter o sistema administrativo.

63. Não é competência privativa da União:

Legislação sobre Direito Tributário.

64. Não é competência exclusiva da União organizar e manter:

A Polícia Militar dos Estados.

65. A União não tem a competência limitada à instituição de diretrizes:

Defesa Nacional.

66. Quanto aos monopólios da União é correto afirmar que:

Serviços de transmissão de dados são competência exclusiva da União, que pode explorá-los diretamente ou mediante concessão a empresa sob controle acionário estatal.

67. É competência exclusiva da União legislar sobre:

Desapropriação, registros públicos, populações indígenas e emigração e imigração.

68. A União tem competência privativa para legislar sobre diversos assuntos referentes ao Distrito Federal e Territórios, como:

Organização judiciária, Ministério Público, Defesa Pública.

69. É correto afirmar que:

No âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União é exclusiva para estabelecer normas gerais sobre os assuntos nela compreendidos.

70. São afirmações verdadeiras:

O acesso a emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Há possibilidade de estrangeiro ter acesso a concurso público. Não há possibilidade de uma segunda prorrogação no prazo de validade de concurso público. Cargos de comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

71. É correta a afirmação:

O limite máximo de remuneração dentro de um Município, inclusive a dos vereadores, será aquela recebida, em espécie, pelo prefeito municipal.

72. Acumulação de cargos proibida pela Constituição Federal:

Um cargo técnico e outro científico.

73. Está correto:

A proibição de acumular impede que um mesmo servidor tenha um cargo em uma autarquia e outro, com ele inacumulável, em uma sociedade de economia mista. A inexistência de compatibilidade de horário impede qualquer acumulação de cargo público. Somente por lei poderão ser criadas empresas públicas e sociedades de economia mista. A participação de sociedade de economia mista em qualquer empresa privada depende de autorização legislativa, para cada caso.

74. Pode acumular a remuneração do cargo eletivo com a do cargo público exercido:

O vereador.

75. Não é caso de aposentadoria com proventos proporcionais:

Voluntária, aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora.

76. Está correto:

O militar  pode estar filiado a partidos políticos. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite da lei. Os membros da Polícia Federal são servidores públicos civis federais. As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelos Governadores de Estado.

77. É princípio do Estatuto da Magistratura que está enunciado de forma incompleta ou errada:

O acesso aos tribunais de segundo grau se faz, exclusivamente, a partir da última entrância, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

78. Quanto ao quinto constitucional, é lícito dizer que:

Nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, um quanto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico, todos indicados em lista sêxtupla.

79. O Juiz:

Não pode, em nenhum caso, dedicar-se a atividade político-partidária.

80. Quanto ao tratamento constitucional do precatório, é correto afirmar que:

Todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária serão feitos por precatórios, mesmo os créditos de natureza alimentícia. Estão submetidas ao regime de pagamento por precatórios as Fazendas Federal, Estatuais e Municipais.

81. Quanto à competência do Supremo Tribunal Federal, está certo:

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente. Processar e julgar, em recurso ordinário, o crime político. Processar e julgar, originariamente, o mandato de injunção, quando a elaboração da norma regulamentada for atribuição da Mesa da Câmara dos Deputados. Processar e julgar, originariamente, a ação, qualquer que seja, em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

82. Tem legitimidade ativa para a ação de inconstitucionalidade:

Mesa de Assembléia Legislativa.

83. Não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de constitucionalidade:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

84. Da composição do Tribunal Superior do Trabalho, serão juízes de carreira:

11.

85. Certo:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

86. Certo:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

87. Correto:

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

88. Certo:

A prestação de assistência religiosa é assegurada nas entidades civis e militares de internação coletiva.

89. Correto:

O livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos seus locais de culto e às suas liturgias são garantidos pela Constituição, na forma da lei.

90. Certo:

A expressão da atividade artística é livre, independentemente de censura ou licença.

91. Correto:

A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas dá direito a pedir indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

92. Certo:

Os casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, autorizam a invasão da casa, sem consentimento do morador, durante o dia ou à noite. A determinação judicial, contudo, é exclusiva para o dia.

93. Correto:

O único sigilo que pode ser quebrado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é o sigilo d as comunicações telefônicas.

94. Está certo:

O sigilo da fonte é resguardado apenas quando necessário ao exercício profissional.

95. Certo:

É livre a locomoção no território nacional, em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

96. Afirmação verdadeira:

Sobre o direito de reunião, é lícito dizer que, nos termos da Constituição, nenhuma providência precisa ser tomada por aqueles que pretendem se reunir, de forma pacífica e sem armas, em local aberto ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Só é exigido o aviso prévio à autoridade competente.

97. Certo:

A criação de associações independe de autorização e de qualquer outro procedimento imposto por lei. A de cooperativas, no entanto, se fará na forma da lei.

98. Correto:

Pode haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. A Constituição Federal ressalva, contudo, casos em que essa indenização não se fará em dinheiro, exclusivos para os casos de desapropriação ou por interesse social.

99. Certo:

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Para dissolver uma associação, no entanto, exige a Constituição o trânsito em julgado da decisão judicial.

100. Afirmação verdadeira:

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, onde trabalha a família, não será objeto de penhora em nenhum caso.

101. Certo:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre mediante indenização ao proprietário, posteriormente, somente se houver dano gerado pelo uso dela pelo poder público.

102. Correto:

A existência de crime depende de lei anterior que o defina, e de lei anterior que comine a pena. A lei não retroagirá, exceto se beneficiar, de qualquer maneira, o réu.

103. É verdade:

Será assegurado, por lei, privilégio temporário aos autores de inventos industriais. A lei também protegerá permanentemente as criações industriais, a propriedade de marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos.

104. Está certo:

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível.

105. Afirmação verdadeira:

É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.

106. É verdade:

O brasileiro nato não será extraditado nunca. O naturalizado, no entanto, poderá sê-lo pela prática de crime comum em data anterior à sua naturalização ou, então, em qualquer tempo, pelo envolvimento comprovado com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

107. Correto:

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas.

108. É verdadeiro:

Pelos crimes hediondos respondem os seus mandantes, os seus executores e aquelas pessoas que, podendo evitá-los, tiveram se omitido.

109. Certo:

A ação de grupo armado militar contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável imprescritível.

110. Certo:

O “habeas-data” pode ser usado tanto para conhecer dados relativos à pessoa do impetrante quanto para retificá-los.

111. Certo:

A pena de prestação social alternativa é permitida no direito brasileiro.

112. Certo:

A extradição é permitida pela Constituição brasileira.

113. Correto:

O estrangeiro não será extraditado, pela regra constitucional, quando a extradição for pedida com base na prática de crime político ou de opinião.

114. Verdadeiro:

São inadmissíveis no processo as  provas obtidas por meios ilícitos.

115. Correto:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

116. Verdadeiro:

Exceto os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei, as únicas possibilidades de prisão se restringem aos casos de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

117. Certo:

Somente o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança.

118. Certo:

O “babeas-corpus” é recurso a ser utilizado unicamente para a defesa da liberdade de locomoção, ameaçada ou efetivamente lesada por ilegalidade ou abuso de poder.

119. Certo:

Todos os direitos do trabalhador consagrados no artigo 7º beneficiam tanto os trabalhadores urbanos como os rurais.

120. Certo:

Nos termos constitucionais, a empregada gestante não poderá ser demitida desde o momento da confirmação da gravidez até o 5º. mês após o parto, a não ser por justa causa.

121. Certo:

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário.

122. Certo:

A Constituição assegura a possibilidade de redução de salário, quebrando, assim, a regra de sua absoluta irredutibilidade, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

123. Certo:

O décimo terceiro salário terá como base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

124. Certo:

Pela Constituição, a remuneração do trabalho noturno será, sempre, superior à do diurno.

125. Certo:

A participação nos lucros e nos resultados será desvinculada da remuneração. A participação na gestão da empresa será excepcional.

126. Certo:

São facultadas, quanto à jornada de trabalho, a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. O aumento da jornada é inconstitucional.

127. Certo:

Para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de 6 horas, nos termos da Constituição Federal, salvo negociação coletiva.

128. Certo:

O repouso semanal será dado preferencial, e não obrigatoriamente, aos domingos.

129. Certo:

A remuneração do serviço extraordinário  será, no mínimo, superior em 50% à remuneração do trabalho normal.

130. Certo:

A remuneração de férias será calculada sobre o salário normal.

131. Certo:

A licença à gestante será de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

132. Certo:

Convenções e acordos coletivos de trabalho deverão ser reconhecidos, por imposição constitucional.

133. Certo:

A prescrição de 5 anos, interna à relação de trabalho, é exclusiva para relação trabalhista do trabalhador urbano, e mesmo assim limitada a dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

134. Certo:

O menor entre 14 e 18 anos não poderá exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

135. Certo:

Os trabalhadores domésticos têm direito a aviso prévio proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença à gestante.

136. Certo:

O sindicato pode atuar judicialmente na defesa de interesses individuais de membros da categoria.

137. Certo:

É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

138. Certo:

O empregado eleito para exercer um cargo em seu sindicato não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato que conquistou, salvo se cometer falta grave.

139. Certo:

O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos de lei complementar (artigo 37, VII).

140.Certo:

Trabalhadores e empregadores têm direito a participar dos colegiados dos órgãos públicos onde seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

141. Certo:

O nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros, poderá ser brasileiro nato.

142. Certo:

Uma criança nascida na Tailândia, filha de mãe brasileira com pai japonês, sendo que a mãe chefiava missão comercial oficial Brasil-Tailândia, é brasileira nata.

143. Certo:

Um natural de Angola pretende naturalizar-se brasileiro. Deverá ser informado a ele de que lhe será exigida, apenas, residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e não residência por mais de 15 anos ininterruptos e nenhuma condenação penal, como é exigido dos estrangeiros em geral.

144. Certo:

São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal. Os cargos de deputado federal e de senador podem ser ocupados por brasileiro naturalizado.

145. Certo:

Qualquer cargo da carreira diplomática é privativo de brasileiro nato.

146. Certo:

Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ter símbolos próprios.

147. Certo:

As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, são bens da União. As terras devolutas não indispensáveis a essas finalidades são bens dos Estados.

148. Certo:

As ilhas fluviais ou lacustres, situadas nas zonas limítrofes com outros países, são bens da União.

149. Certo:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedades da União.

150. Certo:

Um rio que provenha de território estrangeiro e banhe, apenas, um Estado, é bem da União.

151. Certo:

Os terrenos marginais e praias fluviais de um rio que banhe dois Estados são bens da União.

152. Certo:

As áreas, em ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em poder de particulares, de Municípios ou de Estados, são bens desses.

153. Certo:

Os recursos minerais, quer estejam no subsolo, quer acima dele, são bens da União.

154. Certo:

Há uma queda d’água situada em propriedade particular, a qual se encontra no curso de rio que é bem estadual. Tal queda d’água tem potencial hidráulico. É, por isso, bem da União.

155. Certo:

Nos termos da lei, Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da Administração direta da União participam do resultado da exploração de recursos naturais no respectivo território, ou recebem uma compensação financeira por essa exploração.

156. Certo:

Organizar o Poder Judiciário e a Defensoria Pública no Distrito Federal são competências da União.

157. Certo:

Organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal é competência da União.

158. Certo:

Compete à União, privativamente, legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militar dos Estados.

159. Certo:

É competência da União explorar diretamente os serviços telefônicos, telegráficos e de transmissão de dados.

160. Certo:

Toda atividade nuclear em território nacional depende de aprovação do Congresso Nacional.

161. Certo:

A responsabilidade civil por danos nucleares, nos termos da Constituição Federal, independe de culpa.

162. Certo:

É competência privativa da União legislar sobre serviço postal.

163. Certo:

É competência privativa da União legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

164. Certo:

As regras do exercício da competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão dadas por lei complementar.

165. Certo:

Combater as causas da pobreza não é  competência exclusiva da União.

166. Certo:

Promover programas de construção de moradias é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

167. Certo:

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é matéria de competência legislativa concorrente, a teor do artigo 24, X.

168. Certo:

Atuam no âmbito da competência legislativa concorrente a União, os Estados e o Distrito Federal.

169. Certo:

As vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho não são computadas para fins de aferição de isonomia.

170. Certo:

Determinado servidor público que ingresse no serviço público aos 50 anos de idade, sem nunca antes ter tido condição de servidor público em qualquer estatal, pode vir a se aposentar com proventos integrais.

171. Certo:

Um servidor público homem, não sendo professor, pode se aposentar facultativamente aos 35 anos ou aos 30 anos de serviço, com proventos integrais no primeiro caso e proporcionais ao tempo de serviço no segundo.

172. Certo:

Um benefício dado a todos os ocupantes de determinado cargo, em atividade, deverá ser estendido aos servidores aposentados nesse mesmo cargo.

173. Certo:

O servidor estável perderá o cargo por processo judicial, assegurada ampla defesa.

174. Certo:

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

175. Certo:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao cargo que ocupou e o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

176. Certo:

Extinto o cargo que ocupa, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

177. Certo:

O Estatuto da Magistratura é matéria de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

178. Certo:

Os princípios do Estatuto da Magistratura estão indicados no texto da Constituição Federal. Um deles aponta que o cargo inicial na carreira de juiz é o de Juiz substituto.

179. Certo:

A promoção de Juiz, de entrância a entrância, será feita alternadamente por antiguidade e por merecimento.

180. Certo:

O acesso dos Juízes a cargos nos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e  merecimento.

181. Certo:

O Juiz titular residirá na respectiva comarca.

182. Certo:

A regra do quinto constitucional impõe que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja composto de membros do Ministério Público e Advogados, todos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação profissional das respectivas classes.

183. Certo:

Dentre as garantias do Juiz está a vitaliciedade, que lhe dá a condição de vitalício após dois anos de exercício a contar de sua nomeação.

184. Certo:

O único cargo constitucionalmente acumulável com o de Juiz é o de Professor.

185. Certo:

Os créditos pagos em precatório pela Fazenda Pública terão os seus valores atualizados unicamente até 1º. de julho do ano anterior ao do pagamento, que poderá ser feito até o final do exercício seguinte. Assim, se houve habilitação de crédito contra a Fazenda em 1º. de março de 1994, este será incluído no orçamento da respectiva entidade com atualização de seus valores até 1º. de julho de 1994, podendo ser pago, sem mais atualização, até 31 de dezembro de 1995.

186. Certo:

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros.

187. Certo:

Os Ministros  do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

188. Certo:

O processamento e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é competência originária do Supremo Tribunal Federal.

189. Certo:

A ação declaratória de constitucionalidade, introduzida pela emenda constitucional nº. 3, também é de competência do Supremo Tribunal Federal, para processamento e julgamento, originariamente.

190. Certo:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, são julgados pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

191. Certo:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União são processados e  julgados pelo Supremo Tribunal Federal  tanto pelo cometimento de crime comum quanto pelo cometimento de crime de responsabilidade.

192. Certo:

Extradição e homologação de sentença estrangeira são processos cuja competência originária para processar e julgar são, sempre, do Supremo Tribunal Federal.

193. Certo:

Um conflito de competência entre o Supremo Tribunal de Justiça e qualquer outro tribunal do País será processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

194. Certo:

O crime político, que é processado e julgado originariamente pelos juízes federais, nos termos do artigo 109, IV, admite recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

195. Certo:

O recurso extraordinário é o instrumento adequado para trazer ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal qualquer causa em que a decisão recorrida contrariar a Constituição Federal, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou que julgar válida lei de governo local contestada em face da Constituição Federal.

196. Certo:

A Constituição Federal exige “confederação sindical ou entidade de classe DE ÂMBITO NACIONAL”. Artigo 103, IX.

197. Certo:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

198. Certo:

A mesa do Senado Federal ou a mesa  da Câmara dos Deputados pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

199. Certo:

Dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, apenas 17 serão togados e vitalícios.

200. Certo:

Haverá, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal.

201. Certo:

Nas causas trabalhistas propostas por servidores públicos federais, apesar de haver  interesse da União, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.

202. Certo:

Já houve (não há mais, porque foram extintos) juízes classistas temporários nos Tribunais Regionais do Trabalho e nas Juntas de Conciliação e Julgamento.

203. Certo:

Os Juízes Classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento eram nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo.

204. Certo:

O mandato de representantes classistas era, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, de três anos.

205. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

206. O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivo que afirma que:

São Poderes de União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

207. A Republica Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

Autodeterminação dos povos e não-intervenção.

208. A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

209. Para que alguém manifeste livremente o seu pensamento deverá fazê-lo:

Através de qualquer veículo de comunicação desde que se identifique.

210. A ação popular deve ser proposta:

Por qualquer cidadão.

211. Certo:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. É garantido o direito de propriedade. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia comunicação legal.

212. Conceder-se-á mandato de injunção:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direito e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

213. A Constituição Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associações de caráter paramilitar.

214. Certo:

A constituição determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, assegurando a liberdade de manifestação do pensamento com vedação do anonimato.

215. Certo:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

216. Certo:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

217. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

Têm aplicação imediata.

218. Não retroagirão, salvo se para beneficiar o réu:

A Lei Penal.

219. As disposições constituições referentes à liberdade de associação profissional ou sindical:

Aplicam-se às colônias de pescadores, nos termos estabelecidos por lei.

220. Os Direitos abaixo são garantidos ao trabalhador urbano:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também extensivo ao trabalhador rural. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Os direitos constitucionais, sociais, dos trabalhadores urbanos são extensivos aos trabalhadores rurais.

221. O prazo prescricional para se impetrar ação contra o empregador é de:

Cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2(dois) anos após a extinção do contrato. Até dois anos após a extinção do contrato para o trabalhador rural.

222. No artigo primeiro da Constituição Federal não constam integrantes das República Federativa Brasileira os Territórios. Por quê?

Porque integram a União.

223. Incluem-se entre os bens da União:

A plataforma continental e o mar territorial. As terras ocupadas pelos silvícolas.

224. De acordo com a Constituição Federal é fundamental para a defesa do território nacional, a faixa de fronteira terrestre de até:

150 quilômetros de largura.

225. Considerando-se que o Rio São Francisco nasce no Estado de Minas Gerais, corta o Estado da Bahia, fazendo a divisa norte com o Estado de Pernambuco e ainda separando os Estados de Alagoas e Sergipe, o domínio será:

Somente da União.

226. Um sítio arqueológico descoberto no Estado do Piauí esta sofrendo a depredação de vândalos e sendo destruído pela ação do tempo. Segundo a responsável pelo sítio, faltam recursos financeiros, os quais devem ser repassados:

Pela União.

227. Os Estados por soberania, obedecem aos princípios emanados pela Constituição Federal:

O enunciado é falso pois os Estados não são soberanos. O enunciado somente será verdadeiro se substituída a palavra “soberania” por autonomia”.

228. O Governador do Estado do Acre, após a posse do cargo, foi aprovado em concurso público tendo tomado posse tão logo foi convocado, neste caso:

Estará afastado do cargo efetivo.

229. A Lei Orgânica dos Municípios será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, sendo que para sua aprovação é necessária o voto de:

2/3 dos vereadores do Municípios.

230. O Município de “Faca Grande”, no ultimo senso apresentou uma população de 800 mil habitantes. Neste caso, a Constituição Federal prevê que na própria eleição para vereador o mesmo deverá contar com:

No mínimo nove e no máximo vinte e um vereadores.

231. Pode o cidadão de um Município, ter iniciativa de projeto de lei de interesse específico de seu Município?

Sim, desde que manifestado o interesse por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado local.

232. O Distrito Federal, por sua peculiaridade:

Reger-se-á por Lei Orgânica. É vedada sua divisão em Municípios.

233. A eleição para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal coincide com a eleição para:

Governadores e Deputados Estaduais.

234. O Distrito Federal possui:

Câmara Legislativa e Deputados Distritais.

235. Segundo a Constituição Federal:

O princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

236. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões, serão tomadas por:

Maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

237. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do (a):

Do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

238. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Lei Complementar:

Proporcionalmente à população.

239. O Senador Federal compõe-se de representantes do (a):

Estados e Distrito Federal.

240. Emissão de moeda, seus limites e montante da Dívida Mobiliária Federal é competência do (a):

Congresso Federal, com sanção Presidencial.

241. É competência exclusiva do Congresso Nacional:

Convocar plebiscito.

242. A autorização dada pela Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado se dará por:

Dois terços de seus membros.

243. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estados.

244. Quando o Senado Federal estiver funcionando como Tribunal para julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, funcionará como presidente da sessão:

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

245. Os Deputados Federais e Senadores são submetidos a julgamento perante o:

Supremo Tribunal Federal.

246. O Senador:

Não é representante do povo mas é eleito pelo povo.

247. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, sendo que, suas imunidades, no que se refere ao estado de sítio:

Só podem ser suspensas mediante o voto de 213 dos membros da Casa respectiva, caso pratique atos incompatíveis coma execução da medida.

248. O número de Deputados Federais eleito por Território Federal é de:

Quatro Deputados Federais.

249. Os Deputados Federais não poderão, desde a posse:

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

250. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de:

15 de fevereiro a 30 de junho e de 11 de agosto a 15 de dezembro.

251. Podem convocar, extraordinariamente, o Congresso Nacional:

O Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, O Presidente da Câmara dos Deputados ou a maioria dos membros do Congresso Nacional.

252. Certo:

Na Constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da respectiva Casa. Sendo matéria de competência a comissão pode convocar Ministros de Estados. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados terão comissões permanentes e temporárias.

253. Durante o recesso parlamentar:

Só existe comissão do Congresso Nacional.

254. A iniciativa das Lei Complementares, dentre outros, cabe:

Aos cidadãos, na forma da Constituição Vigente.

255. A Constituição Federal dispões, quanto ao Poder Legislativo:

Que o processo legislativo compreende de emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

256. Decorrido o prazo de quinze dias da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, o silêncio do Presidente da República importará:

Sanção.

257. A iniciativa das Leis Complementares pode caber:

Aos cidadãos.

258. São de iniciativa do Presidente da República as leis que:

Fixem o efetivo das Forças Armadas.

259. Caso o projeto de lei seja emendado:

Voltará à Casa iniciadora.

260. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

De no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

261. A proposta de emenda á Constituição Federal tendente e abolir as garantias individuais:

Não será objeto de deliberação.

262. O Congresso Nacional recebe:

2/3 dos Ministros do TCU.

263. Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Congresso Nacional realiza:

O controle interno de cada poder.

264. O TCU é composto por:

9 Ministros.

265. Ausentando-se do País, por uma semana, sem a licença do Congresso Nacional, sujeita-se o Presidente da República a:

Nenhuma sanção penal ou política, porque não está prevista a hipótese na Constituição.

266. Certo:

Sucederá o Presidente da República, no caso de vaga e o substituirá, no caso de impedimento, o Vice Presidente da República.

267. Ao Presidente da República compete privativamente dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal:

Na forma da Lei.

268. A Constituição prevê que compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros. A quem compete acreditar os representantes diplomáticos desse Estados?

Ao Presidente da República.

269. Nomear, após aprovação do Senado Federal, os Ministros do supremo Tribunal Federal é atribuição do:

Presidente da República.

270. De acordo com a Constituição Federal, os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em:

Lei Especial.

271. O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.

272. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da república que atendem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

O livre exercício do Ministério Público.

273. A criação, estruturação e atribuições dos Ministérios dependem de:

Lei.

274. Segundo prevê a Constituição Federal vigente, o Conselho da República, para o Presidente da República:

Órgão superior de consulta.

275. Da pauta de reunião do Conselho da República constava assunto relativo a processo inflacionário, o que levou o Presidente da República a convocar o Ministro da Fazenda para participar da mesma. Portanto:

Atividade de Presidente da República atende aos preceitos constitucionais.

276. O funcionamento do Conselho da República é regulado:

Por Lei.

277. Exercem jurisdição em todo território nacional:

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

278. Após a aprovação em concurso público de provas de títulos, em que tenha havido a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, o candidato ingressará na carreira da Magistratura no cargo de:

Juiz Substituto.

279. Os Juizes de primeira instância tornam-se vitalícios:

Após 2 (dois) anos de exercício.

280. Os Juizes gozarão das seguintes garantias:

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade  de vencimento.

281. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

Mandato de injunção.

282. Certo:

O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete, no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

283. Quando uma lei contrariar dispositivo constitucional, declarar inconstitucionalidade de trabalho ou lei federal ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado pela Constituição, o caso será julgado:

Em recurso extraordinário pelo STJ.

284. Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, em primeira instância:

Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Infrações penais comuns do Presidente da República, Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador Geral da República. O litígio entre os estados estrangeiros ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou e Território. As causas e os conflitos entre a União e os Estados.

285. Para se propor uma ação de inconstitucionalidade, são competentes:

Os partidos políticos com representação no congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, O Presidente da República.

286. Quem será o defensor do ato ou texto impugnado, no caso de julgamento, por parte do STF, de norma ou ato legal dito inconstitucional?

O Advogado-Geral da União.

287. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de:

33 ministros, no mínimo.

288. A supervisão administrativa e orçamentaria da Justiça Federal de 1º  e 2º  graus é atribuição do:

Conselho de Justiça Federal-SJF.

289. A Justiça Federal é composta:

7 Juízes, no mínimo.

290. Julgar em grau de recurso as causas decididas pelo Juizes Federais e pelos Juizes Estaduais, no exercício da competência Federal da área de sua jurisdição, é competência dos:

Juízes Federais.

291. As afirmações estão corretas.:

“As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”. “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for  domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem á demanda ou onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.”

292. A justiça do trabalho é constituída pelo seguinte órgãos:

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

293. A composição do Tribunal Superior do Trabalho será de ministros, sendo:

Dezessete togados e vitalícios.

294. A constituição, investidora, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça  do Trabalho serão dispostas:

Em lei.

295. A competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores abrange os entes de direito público externos e da administração pública direta e indireta:

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

296. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho eram (não são mais, porque foram extintos):

Classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.

297. De acordo com o Art.118 da Constituição Federal, os Juizes Eleitorais também são órgãos da Justiça Eleitoral, além dos:

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais.

298. Os Tribunais Regionais Eleitorais são implantados:

Nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

299. A competência da Justiça Militar, para o julgamento dos crimes militares está definida:

Em Lei Complementar.

300. Segundo dispõe a Constituição Federal, a defesa da ordem Jurídica de regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é incumbência do:

Ministério Público.

301. O chefe do Ministério Público da União é o:

Procurador-Geral da República.

302. O que a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais e o pluripartidarismo político para a Constituição Federal de 1988:

Seus fundamentos.

303. Como todo poder emana do povo, este será exercido através:

Dos representantes eleitos diretamente.

304. Os poderes da União, independentes e harmônicos entre se, são:

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

305. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, devem ser:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

306. Um dos princípios que rege a República do Brasil nas relações internacionais é a:

Prevalência dos direitos humanos.

307. Os homens e mulheres são iguais, nos termos da Constituição Federal do Brasil, em relação a:

Direitos e Obrigações.

308. Uma pessoa só será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa...

Em virtude de lei.

309. O tratamento desumano, degradante e a tortura serão:

Terminantemente proibido.

310. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado:

O anonimato.

311. E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por:

Dano material moral e à imagem.

312. A crença religiosa e a liberdade de consciência de:

Direito inviolável.

313. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa  é assegurada nas entidades:

Civis e militares de internação coletiva.

314. Nenhuma pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo:

Quando sua religião assim o permitir.

315. A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação é livre, independente de:

Censura ou licença.

316. Segundo a constituição, a intimidade, honra e a imagem das pessoas são:

Invioláveis.

317. A moradia é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso:

Durante o dia por ordem judicial. Flagrante delito. Desastre, para prestar socorro.

318. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável salvo:

Por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

319. Exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, será:

Livre.

320. A todos é assegurado a informação e resguardo o sigilo da fonte:

Quando necessário ao exercício profissional.

321. No território Nacional, é livre a locomoção em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei:

Nele entrar, permanecer ou dele sair com bens.

322. Qualquer pessoa pode reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos  ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local sendo apenas exigido:

Prévio aviso à autoridade competente.

323. A liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a caráter:

Paramilitar.

324. Um funcionário solicitou ao órgão competente informação sobre a contagem do seu tempo, através da expedição de certidão. A autoridade pública recusou-se a atende-lo. Neste caso, o funcionário poderá utilizar-se de:

Mandado de injunção.

325. A instituição do tribunal popular do júri, tem competência “ratione materia” para julgamentos dos crimes:

Dolosos contra a vida.

326. A autoridade competente poderá fazer uso da propriedade particular garantindo ao proprietário indenização ulterior por dano, em caso de:

Desapropriação por iminente perigo público.

327. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será:

Regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, a não ser que lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

328. Qualquer pessoa poderá ser presa:

Por ordem judicial escrita ou em flagrante delito.

329. A Constituição Federal prevê, para proteger direito líquido e certo, não aparado por “habeas corpus”, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder o:

Mandado de segurança

330. O “habeas-data” serve para:

Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

331. Nenhuma lei ordinária terá efeito retroativo para prejudicar:

O ato jurídico perfeito. O direito adquirido. A coisa julgada.

332. A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

A pena de trabalho forçados.

333. A pessoa que for presa em flagrante delito, tem o direito de:

Ser informado das razões da sua prisão e receber nota de culpa. Avisar qualquer de seus familiares e indicar advogado de sua confiança. Ter sua prisão comunicada imediatamente ao juiz competente.

334. Não se prenderá ninguém por dívida, exceto:

Nos casos de falta de pagamento de pensão alimentícia.

335. Uma pessoa poderá ser presa pelo Oficial de Justiça quando:

Estiver cumprindo um mandato judicial escrito. Verificar que a pessoa está cometendo crime.

336. Os direitos constitucionais são garantidos:

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

337. Não se poderá prender ninguém senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de:

Transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

338. O Técnico do Tesouro “A”, tomando conhecimento de que Severino teria subtraído os bens de um vizinho seu, uns 15 dias atrás, prende-o ao encontrá-lo na rua, quando voltava para casa ao final do dia. A prisão:

É ilegal na ausência de flagrância ou ordem escrita do juiz competente.

339. “B” sempre entendeu que, se o Dr. Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra alguém, essa pessoa se presume culpada. Ele está certo?

Não, porquanto a Constituição Federal estabelece presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença pela condenatória.

340. Independentemente de pagamento de taxas, a obtenção de Certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesses pessoal e particular:

A afirmativa é verdadeira, constando no texto da Constituição Federal.

341. Estabelece a Constituição Federal que:

O militar que comete transgressão militar pode ser preso independentemente de flagrante ou ordem judicial.

342. O trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a educação, a saúde, a proteção, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, constituem:

Direitos sociais.

343. Além dos outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Fundo de garantia por tempo de serviço. Seguro-desemprego. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Décimo terceiro salário.

344.Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive:

Questões judiciais e administrativas.

345. O direito de greve é assegurado, mas os serviços e atividades essenciais, serão definidos:

Pela Lei.

346. A participação dos trabalhadores e em empregados nos colegiados dos órgão públicos em que seus interesses profissionais ou nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, é assegurada quando sejam objetos de:

Discussão e deliberação.

347. É assegurada a eleição, nas empresas de mais de duzentos empregados, de:

Um representante, com finalidades exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

348. Serão consideradas, as pessoas nascidas na República Federativa do Brasil ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país, como:

Brasileiros natos.

349. Exige-se aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, para serem considerados:

Brasileiros naturalizados.

350. Os Símbolos da República Federativa do Brasil são:

A bandeira, o hino nacional, as armas e o selo nacional.

351. A democracia brasileira caracteriza-se pelo fato de que a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal também pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

352. A cassação de direitos políticos, é vedada, sendo que sua perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Improbidade administrativa.

353. Quando a lei altera o processo eleitoral, está só entrará em vigor:

Um ano depois de sua promulgação.

354. Após adquirirem personalidade jurídica, os partidos políticos, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

Tribunal Superior Eleitoral.

355. Para que os territórios Federais integrem a União, sua criação, transformação em Estado de origem deverão ser regulada através de:

Lei complementar.

356. A Recusa de “fé pública” em documentos públicos, é vedada:

Ao Distrito Federal, à União, aos Municípios e aos Estados.

357. Para a Constituição Federal os Terrenos de marinha, os recursos minerais e o mar territorial são considerados:

Bens da União.

358. Participar de organizações internacionais e manter relações com os Estados estrangeiros, compete:

À União.

359. A elaboração das leis sobe águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão, compete:

À União.

360. Cuidar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico, compete:

Distrito Federal, União, Estados e Municípios.

361. A elaboração das leis sobre orçamento junto aos comerciais, custas e serviços forenses, compete:

Concorrentemente aos Estados e Municípios.

362. O uso direto ou mediante concessão da empresa estatal, com exclusividade de distribuição dos serviços locais de gás canalizados, compete:

Aos Estados.

363. As ilhas fluviais e lacustre não pertencem a União, são bens:

Dos Estados.

364. Um Deputado Estadual será eleito para um mandato de :

4 anos.

365. Tomar posse o Governador e o Vice-Governador ocorrerá no dia:

11 de janeiro do ano subseqüente à eleição.

366. Um municípios com aproximadamente com um milhão de habitantes, terá no mínimo:

Nove vereadores.

367. Aos Municípios compete:

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação, e a ação fiscalizadora federal e estadual.

368. O contribuinte poderá, para exame e apreciação das contas do Município, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, anualmente durante:

60 dias.

369. São atribuídas ao Distrito as competências legislativas reservadas:

Ao Estado e Município.

370. Todas contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional com parecer do:

Tribunal de Contas da União.

371. As pessoas nascidas na República Federativa do Brasil, filhos de estrangeiros que não estejam a serviços de seus pais são considerado:

Brasileiros natos.

372. São consideradas naturalizadas as pessoas que adquiriam a nacionalidade brasileira, na forma da lei, exigidos aos originários de países de língua portuguesa apenas residência:

Ininterrupta por um ano e idoneidade moral.

373. É privativo do brasileiro nato o cargo de:

Oficial das Forças Armadas.

374. É constitucionalmente assegurado:

O direito de livre associação.

375. O brasileiro que se naturalizar voluntariamente em outro país:

Perderá nacionalidade brasileira.

376. Correto:

O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

377. Verdadeiro:

O Distrito Federal não pode dividir-se em municípios.

378. Quanto à disciplina constitucional dos cargos públicos é correto dizer:

O Servidor deve afastar-se do seu cargo, para o exercício de mandato efetivo estadual, período que não será contado para promoção por merecimento.

379. Está certo:

O servidor será aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de serviço, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer de acidente em serviço.

380. Afirmação verdadeira:

Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos “princípios sensíveis” e aos “princípios estabelecidos” previstos na Constituição Federal.

381. Certo:

A Constituição assegura à administração fazendária e seus servidores fiscais precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

382. “A” nasceu no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros e foi registrado na repartição brasileira competente, localizada no estrangeiro. Assim sendo “A”:

É brasileiro.

383. São privativos de brasileiros natos os cargos:

De carreira diplomática.

384. A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro econômico:

Concorrente a União, aos Estados, e ao Distrito Federal.

385. A incorporação de Estado depende:

De autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

386. Ao Estado |Federado pertencem, desde em que localizado em seu território ou na extensão do seu litoral:

As ilhas fluviais e lacustres não pertencente à União.

387. Os Estados e o Distrito Federal não poderão ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre:

Questões de trânsito e transporte, de interesse específico.

388. Conceder-se-á “habeas data”:

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

389. Certo:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

390. Os analfabetos:

São inelegíveis para qualquer cargo.

391. Certo:

Ninguém será submetido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

392. São brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

393. O direito de acréscimo de 1/3 do salário, quando o trabalhador sai em férias:

É também assegurado aos funcionários públicos em geral.

394. A constituição assegura proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária:

É também assegurado aos funcionários públicos.

395. Segundo a Constituição Federal a duração de trabalho não excederá a:

44 horas semanais.

396. Além do repouso semanal remunerado, o trabalhador, via de regra, faz juz a uma jornada de trabalho semanal não superior a:

44 horas.

397. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, à garantia constitucional do trabalhador:

Urbano e rural.

398. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de:

Cento e vinte dias.

399. A Constituição Federal de 1988 vetou expressamente:

A pena de trabalhos forçados.

400. Os direitos previstos na Constituição Federal são garantidos:

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais.

401. A Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, inclusive na área dos territórios Federais.

402. Integram a União:

Os Territórios Federais.

403. O remédio jurídico processual constitucional para por fim à ilegalidade ou abuso do poder é:

O mandado de segurança.

404. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Do Presidente da República.

405. A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de:

Intervenção estadual.

406. A proposta da Emenda à Constituição será discutida e votada:

Em cada casa do Congresso Nacional.

407. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

O Presidencialismo.

408. Todas alternativas abaixo referem-se aos indivíduos competentes  para iniciar as leis complementares:

Procurador Geral da República. Presidente da República. Qualquer membro da Câmara dos Deputados.

409. As leis que modifiquem os efeitos das Forças Armadas são de iniciativa privada:

Do Presidente da República.

410. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

Um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

411. A medida provisória:

Tem força de Lei.

412. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, terão início na:

Câmara dos Deputados.

413. O Tribunal de Contas da União é integrado por quantos Ministros?

9.

414. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução compete privativamente ao:

Presidente da República.

415. Todos os itens abaixo referem-se a atos praticados pelo Presidente da República enquadrados como crimes de responsabilidade:

Os que atendem contra a Constituição Federal. Os praticados contra a segurança interna do País. Os contra os cumprimentos da lei.

416. Nas infrações penais comuns, o Presidente da República:

Ficará suspenso de suas funções.

417. A acusação contra o Presidente da República será admitida:

Por dois terços da Câmara dos Deputados.

418. O Presidente da República será submetido a julgamento perante o ____________, nas infrações penais comuns ou perante o ___________, nos crimes de responsabilidade.

Supremo Tribunal Federal, Senado Federal.

419. O Presidente da República, na vigência de seu mandato:

Não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

420. Os Ministros de Estados serão escolhidos dentre brasileiros maiores de:

21 anos.

421. Expedir instruções para a execução dais leis decretos e regulamentos é função:

Dos Ministros de Estados.

422. São atribuições do Ministro de Estado:

Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão do Ministério.

423. “A iniciativa de lei, antes reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual Constituição Federal, pode ser provocada por qualquer brasileiro”. Trata-se do Princípio da:

Democracia Direta.

424. Conforme a Constituição Federal, o salário-mínimo deverá ser fixado pelo:

Congresso Nacional.

425. Dentre os avanços alcançados no campo dos Direitos Sociais pela atual Constituição Federal, inclui-se:

A duração do trabalho, antes de 48 horas, passando a 44 horas semanais. Os turnos que eram de 3 com 8 horas cada, agora 4 com 6 horas cada. O sálario nas férias, antes integral, atualmente acrescido de 1/3.

426. O empregado de uma industria metalurgia tem direito trabalhista lesado pelo seu empregador. Para fazer valer na justiça este seu direito:

Deverá no prazo de cinco anos, ajuizar sua causa, a fim de que não prescreva o direito.

427. Maria, empregada doméstica a 3(três) anos em uma residência, de acordo com a Constituição atual terá assegurados os seguintes direitos:

Licença-gestante, aviso-prévio, férias.

428. Marcos, nascido na Itália, filho de mãe espanhola e pai brasileiro, este se encontrado à serviço na Embaixada do Brasil daquele país, será considerado, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes:

Brasileiro nato.

429. O português residente no Brasil, com as ressalvas do $ 3º do Art. 12 da Constituição Federal, pode ocupar o cargo de :

Governador de Estado, Senador, Procurador Geral da República, Deputado Federal.

430. Yoko, nascida no Brasil, filha de embaixador japonês à serviço no Brasil, ainda que sua mãe japonesa apenas acompanhe seu pai, será considerada de acordo com nossa Constituição Federal:

Estrangeira.

431. A Constituição, ao dizer que todo o poder emana do povo, está indicando:

A Fonte do Poder Constituinte.

432. O Cargo não privativo de brasileiros natos:

Deputado Federal.

433. Marcos, brasileiro nato, comete um crime contrário ao interesse nacional, ele:

Não poderá ser extraditado nem perderá sua nacionalidade brasileira.

434. Constitui crime inafiançável conforme a constituição Federal:

Prática de racismo, prática de tortura, prática de terrorismo, tráfego ilícito de entorpecentes.

435. Direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego, 13º salário, gozo de férias anuais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

436. Maria, nascida em Londres, filha de mãe brasileira naturalizada e de pai francês estando este a serviço do Brasil na Inglaterra. Pergunta-se: Qual a nacionalidade de Maria?

Brasileira nata independente de registro em repartição competente.

437. São direitos sociais dentre outros:

A educação, a saúde, e o trabalho.

438. A enumeração dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do Art.7º, da CF é:

Limitada.

439. O salário-mínimo, nacionalmente unificado, fixado em lei, deve, segundo a Constituição Federal, atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família com:

Moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

440. São assegurados à categoria de trabalhadores domésticos, dentre outro, os seguintes direitos:

Repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial.

441. A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos empregados vai:

Desde o nascimento até 18 anos de idade.

442. O prazo prescricional da ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho rural é de:

Até dois anos após extinção do contrato.

443. São direitos dos trabalhadores rurais:

Proteção em face da automação e aposentadoria.

444. A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa:

Depende de Lei Complementar.

445. De acordo com os preceitos constitucionais, o sindicato somente tem existência legal:

Depois do registro no órgão competente.

446. A consagração do princípio da unidade sindical decorre:

Da vedação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.

447. Nas negociações coletivas é obrigatória a participação:

Dos sindicatos.

448. Nas organizações sindicais, o aposentado tem direito:

A votar e ser votado.

449. O representante dos empregados, nas empresas com mais de 200 empregados:

Não goza de estabilidade.

450. O suplente do Conselho Fiscal de um sindicato:

Não pode ser demitido até um ano após o final do mandato.

451. Os direitos coletivos previstos no art. 8º da Constituição Federal:

Aplicam-se aos sindicatos rurais e colônias de pescadores.

452. O direito de greve:

É um direito fundamental.

453. As Centrais Sindicais como a CGT, a CUT, a FS etc.:

Não se sujeitam aos princípios do art. 8º, II, da C.F.

454. A participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgão públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, nos termos da Constituição:

Não importa em estabilidade.

455. Uma americana grávida, de passagem pelo Brasil, com destino ao Uruguai, foi atendida precariamente, mas em caráter urgente, numa das salas do Aeroporto Internacional do Galeão, tendo dado à luz uma criança de sexo feminino. Qual a nacionalidade da criança, considerando que se trata de viagem de negócio?

Brasileira.

456. Aos originários de países de língua portuguesa, exige-se, para naturalização, tão-somente:

Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

457. A soberania popular é exercida, nos termos da Constituição:

Pelo sufrágio universal e pelo voto secreto.

458. A inelegibilidade para os mesmos cargos no período subseqüente atinge:

O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos.

459. A inegibilidade, no território da jurisdição do titular, em relação aos cônjuges e aos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, é excepcionada:

Quando a pessoa que seria inelegível for candidatada à reeleição.

460. Está incluído, entre os direitos e deveres individuais e coletivos, o que assegura:

A liberdade da associação, para fins lícitos, desde que não tenha caráter paramilitar.

461. A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:

O monopólio fundamental da economia.

462. Certo:

A República Federativa do Brasil tem como objetivo erradicar a pobreza. A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. São poderes da União, independentes e harmônica entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

463. É correto dizer que:

República define a forma de governo. Federação é a forma de Estado.

464. É correto dizer que:

Além da reparação por danos materiais e morais, o ofendido tem direito à resposta proporcional ao gravo.

465. Certo:

Durante a noite não se pode penetrar na casa de outrem, mesmo que esteja com ordem judicial. O Juiz pode determinar que o policial entre na casa do suspeito durante o dia. O locatário tem direito à inviolabilidade da casa alugada, até mesmo contra o proprietário.

466. Sobre o direito de propriedade é correto dizer que:

É garantido o direito autoral.

467. Certo:

O ato jurídico não pode ser modificado, nem mesmo pela lei. No júri há soberania dos veredictos. A herança é um direito fundamental.

468. O tribunal do júri julga:

Homicídio e infanticídio, quando dolosos.

469. Sobre mandado de segurança é correto dizer que:

É para proteger direito líquido e certo. Não é para proteger a liberdade de ir e vir. Pode ser coletivo.

470. Qualquer cidadão tem legitimidade para propor:

Ação popular.

471. A ação popular poderá ser proposta para:

Anular ato lesivo à moralidade pública.

472. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, encontra-se:

A dignidade da pessoa humana.

473. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

474. O preceito constitucional “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” expressa o Principio da:

Legalidade.

475. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma oficina mecânica a fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este estabelecimento sem o consentimento de seu dono. Podemos dizer que:

Os policiais agiram conforme o preceito constitucional lhes permite.

476. Um jornalista denuncia a corrupção existente em um órgão público federal. De acordo com a norma constitucional vigente:

O jornalista não é obrigado a revelar a fonte de sua informação.

477. A liberdade de Reunião de que trata a Constituição Federal está condicionada:

A ser pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade e desde que não frustre outra reunião já marcada.

478. Quanto ao direito à propriedade, podemos dizer que entre nós encontra seu limite:

Na necessidade pública, na utilidade pública, no interesse social e nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.

479. Quanto ao direito à informação podemos afirmar:

É garantia constitucional, salvo o acesso a fatos cujo sigilo é necessário à segurança da sociedade e do Estado. Independente do pagamento de taxas. Tem seu acesso restrito.

480. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Trata-se do:

Princípio da irretroatividade das leis.

481. Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo governo a outro país que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena. Portanto, de acordo com a Constituição Federal:

Brasileiro nato não pode ser extraditado.

482. A prisão por divida é proibida pela Constituição Federal, exceto nos casos:

De devedor de alimentos e depositário infiel.

483. “Assistência Jurídica” não é outra coisa senão a assistência judiciária, daí afirma-se:

Aos pobres são gratuitos o registro de nascimento e a certidão de óbito. Aos pobres e ricos são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”. A todos são gratuitos os atos necessário ao exercício da cidadania.

484. Quando ao “habeas-corpus” pode-se dizer:

É o remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção. Seria a medida legal de proteção à liberdade física. Poderá ser liberatório ou preventivo. Independe de formalidade processual comum, podendo ser feita sua petição por telegrama ou por simples carta.

485. Uma determinada organização sindical visando a proteger o direito de seus membros, iminentemente ameaçado, poderá impetrar:

Mudando de Segurança Coletivo.

486. Sob o mandado de Injunção podemos afirmar:

Será impetrado contra pessoa jurídica de direito público. b)Diferencia-se do controle da inconstitucionalidade por omissão.

487. O Prefeito de uma cidade decreta a demolição de uma praça considerada patrimônio cultural municipal para a construção de um estacionamento para veículos. Os moradores da localidade para anular este ato do Prefeito deverão impetrar na justiça:

Ação Popular.

488. Um estrangeiro naturalizado brasileiro no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pode-se afirma que o julgamento de Mandado de Injunção para resolução deste problema, seria competência:

Do Supremo Tribunal Federal.

489. Foram enquadrado pelos constituintes como crimes inafiançáveis:

A tortura e o terrorismo.

490. A República Federativa do Brasil é formada pela:

União indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

491. A igualdade perante a lei (isonomia) é garantida:

Aos brasileiros, mesmo que tenham os direitos políticos suspensos e estrangeiros residentes no país.

492. Nos termos da Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo:

Não exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem.

493. O livre exercício dos cultos religiosos compreende:

A proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

494. A expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação:

Independe de censura ou licença.

495. O sigilo da correspondência, das comunicações, telegráficas, de dados e telefonia:

É de caráter relativo.

496. A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz caracteriza-se:

O direito de ir e vir.

497. A liberdade de associação não se estende:

As associações paramilitares.

498. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

Após o trânsito em julgado.

499. As entidades associativas têm legitimidade para representar os seus afiliados:

Quando expressamente autorizadas.

500. A República Federativa do Brasil é formada pela união:

De Estados, Distrito Federal e Municípios.

501. A Constituição Federal conceitua a República Federativa do Brasil como:

Estado democrático de direito.

502. Não está dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil:

Prevalência dos direitos humanos.

503. A dignidade da pessoa humana é:

Fundamento da República.

504. A Constituição Federal diz que todo poder emana do povo. O povo exerce este poder:

Por meio de representantes eleitos ou  diretamente, nos termos da constituição.

505. Os Poderes da União, nos termos constitucionais, são:

Independentes e harmônicos entre si.

506. A proibição de discriminação é :

Objetivo fundamental da República.

507. A redução das desigualdades regionais é:

Objetivo fundamental da república.

508. O que regem as relações internacionais do Brasil?

Concessão de asilo político.  Não-intervenção. Defesa da paz. Independência nacional.  

509. A integração de povos que o Brasil deverá buscar, visando a formação de uma comunidade de nações, compreende:

Os povos da América Latina.

510. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais:

Aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros residentes.

511. A igualdade entre homens e mulheres é garantida, pela Constituição:

Nos termos da própria Constituição.

512. Direito incondicionado:

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

513. Tem garantido constitucionalmente o direito à indenização por dano a violação:

Atividade intelectual.  

514. A privação de direitos políticos:

É permitida pela Constituição nos casos de cancelamento de naturalização, transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação  a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei.

515. A casa, como asilo inviolável do indivíduo, não pode ser penetrada sem consentimento:

Do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia, por ordem Judicial.

516. E sigilo que pode ser quebrado:

O das comunicações telefônicas.

517. E enunciado completo, em relação aos direitos individuais:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

518. Em relação ao direito de propriedade na Constituição está correto dizer que:

Só existem três possibilidades constitucionais de desapropriação. Por interesse social, por necessidade pública e por utilidade pública. O direito de propriedade, conforme posto na Constituição Federal, é um direito não absoluto, condicionado que está ao cumprimento da sua função social. Não ocorre desapropriação quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo público. A requisição administrativa só será indenizada ao proprietário se houver dano.

519. A pequena propriedade rural:

Terá formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razão da potencial impenhorabilidade.

520. Sobre a proteção ao direito autoral está correto dizer que:

Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, publicação e reprodução de suas obras. O direito autoral é transmissível aos herdeiros do autor, mas o desfrute, após essa transferência, é temporário. Os autores, mesmo participando apenas com voz ou imagem de obras coletivas, como uma novela, tem direito a fiscalizar o aproveitamento econômico da obra de que participarem. As representações sindicais de autores, os criadores e os intérpretes tem direito a fiscalização do aproveitamento econômico da obra de que participaram ou criaram.

521. Gera privilégio temporário para utilização ao autor ou proprietário:

Invento industrial.

522. Certo:

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

523. Não é característica constitucional do Tribunal do Júri:

Definitividade da sentença.

524. A regra do inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, é o princípio:

Da legalidade.

525. A prática do racismo é crime:

Inafiançável e imprescritível.

526. Não é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da Constituição:

Racismo.

527. Quanto à aplicação da pena, em relação ao condenado, pode-se dizer que:

A regra é de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poderá ser estendida a terceiros, estranhos à atividade criminosa. A pena de perdimento de bens poderá ser estendida a terceiros.

528. Não é pena possível no sistema jurídico brasileiro:

De trabalhos forçados.

529.Aponte a alternativa cujo o enunciado está completo em relação ao que consta na Constituição:

Não haverá Juízo ou tribunal de exceção.

530. Qual das generalizações abaixo é verdadeira em relação à constituição?

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

531. Sobre a extradição pelo Brasil é certo dizer que:

Brasileiro nato nunca será extraditado.

532. O estrangeiro:

Não será extraditado pela prática de crime político.

533. Sabendo-se que a Constituição não tem palavras demais, nem repete-se e nem é redundante, é certo dizer que:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. São assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os direitos e recursos a ela inerentes.

534. Quanto a disciplina constitucional da prisão é certo dizer que:

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e a família do preso ou pessoa por ele indicada. O preso tem direito a identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial. Ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória. A prisão civil por dívida só é possível em dois casos: do inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e do depósito infiel.

535. O habeas-corpus  é meio hábil para defender:

A pessoa que esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou se acha ameaçado de sofrê-la.

536. O mandado de segurança:

Protege qualquer direito líquido e certo, exceto os amparos por habeas-corpos e habeas-data.

537. O mandado de injunção é instrumento:

Para amparar o destinatário de direito ou liberdade constitucional cujo o exercício é impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora.

538. Em relação ao habeas-data:

É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado de entidade governamental. É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado de caráter público. É usado para conhecer informação constante em registro de entidade governamental, de entidade de caráter público, mesmo particulares.

539. A ação popular não poder ser usada para anular ato lesivo:

A liberdade individual.

540. Certo:

As normas definidoras de direitos fundamentais tem aplicação imediata. Os princípios constitucionais podem gerar novos direitos e garantias individuais ao brasileiro. O regime político adotado pela Constituição brasileira poderá gerar outros direitos individuais. A relação de direitos e garantias individuais do artigo V da Constituição Federal não é exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos ao longo da própria constituição.

541. Certo:

A prestação de assistência religiosa é assegurada nas entidades civis e militares de intervenção coletiva.

542. Afirmação verdadeira:

A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas dá direito a pedir indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

543. Certo:

Pode haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. A Constituição Federal ressalva, casos em que essa indenização não se fará em dinheiro, exclusivos para os casos de desapropriação por interesse social.

544. Certo:

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Para dissolver uma associação, no entanto, exige a Constituição o transito em julgado da decisão Judicial.

545. Certo:

A existência de crime depende de lei anterior que o defina, e de lei anterior que  comine a pena. A lei penal não retroagirá, exceto se beneficiar, de qualquer maneira, o réu.

546. Certo:

Será assegurado por lei privilégio temporário aos autores de inventos industriais. Lei também protegerá permanentemente as criações industriais, a propriedade de marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos.

547. Certo:

E inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.

548. Certo:

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas.

549. Certo:

Pelos crimes hediondos respondem os seus mandantes, os seus executores e aquelas pessoas que, podendo evita-lo, tiverem-se omitidos.

550. Certo:

“Habeas-data” pode ser usado tanto para conhecer dados relativos a pessoa do impetrante quanto para retificá-los. 

551. Certo:

A pena de prestação social alternativa é permitida no direito brasileiro.

552. Correto:

Exceto o caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei, as únicas possibilidades de prisão se restringem aos casos de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

553. É verdade:

O “habeas-corpos” é recurso a ser utilizado unicamente para a defesa da liberdade de locomoção, ameaçada definitivamente lesada por ilegalidade ou abuso de poder.  

554. Não é direito social, nos termos da Constituição:

Transporte.

555. Quanto aos direitos dos trabalhadores pode-se afirmar que:

Todos os direitos do trabalhador urbano são também direitos do trabalhador rural.

556. O trabalhador tem relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Essa proteção, nos termos constitucionais é feita:

Nos termos de lei complementar.

557. Quanto aos direitos dos trabalhadores é certo dizer que:

Fundo de garantia do tempo de serviço. Salário - família para os seus dependentes. Licença-paternidade, nos termos de lei. Aposentadoria.

558. Quanto aos direitos dos trabalhadores:

Salário pode ser reduzido.

559. É um direito excepcional do trabalhador:

Participação na gestão da empresa.

560. Certo:

A compensação de horários é uma faculdade do trabalhador, dependendo de convenção ou acordo coletivo.

561. É verdade:

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias.

562. A proibição de trabalho noturno, de trabalho insalubre e de qualquer trabalho, neste caso, exceto na condição de aprendiz, são constitucionalmente prevista aos menores de:

18 anos, 18 anos  e 14 anos.

563. O trabalhador doméstico não tem direito a:

Remuneração do serviço extraordinário diferenciado.

564. Em relação aos princípios constitucionais referentes a organização profissional ou sindical é certo dizer que:

O sindicalizado aposentado pode votar e ser votado nas organizações sindicais.

565. Quanto a disciplina da fundação de sindicatos é correto dizer que:

A menor área geográfica abrangida por qualquer sindicato é a de um município.

566. Certo:

O seguro desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário.

567. É verdade:

A Constituição assegura a possibilidade de redução de salário, quebrando assim a regra de sua absoluta irredutibilidade.

568. Certo:

O repouso semanal será dado preferencial, e não obrigatoriamente aos domingos.

569. Correto:

Convenções e acordos coletivos de trabalho deverão ser reconhecidos, por imposição  constitucional.

570. Certo:

O menor entre 14 e 18 anos não poderá exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

571. É verdade:

Os trabalhadores domésticos tem direito á aviso prévio proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença a gestante.

572. Certo:

O sindicato pode atuar judicialmente na defesa de interesse individuais de membros da categoria.

573. Certo:

E obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

574. Afirmação verdadeira:

Trabalhadores e empregadores tem direito a participar dos colegiados dos órgãos públicos onde seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

575. Não é brasileiro nato:

O nascido no estrangeiro, filho de pais brasileiros, turistas, e que lá não registraram o filho.

576. Certo:

Em regra, exige-se do estrangeiro, para adquirir a condição de brasileiro naturalizado, residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e não ter condenação penal, dependendo, sempre, a naturalização de requerimento do interessado.

577. Qual dos cargos  não é privativo de brasileiro nato?

Senador da República.

578. A aquisição de nacionalidade estrangeira, por imposição de naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em território estrangeiro, como condição de sua permanência naquela país, é:

Caso de dupla nacionalidade protegido pela Constituição brasileira.

579. São símbolos da República Federativa do Brasil:

Bandeira, hino, armas e selo.

580. Poderão ter símbolos próprios:

Distrito Federal, Estado, Município e União.

581. Forma de exercício da soberania popular:

O plebiscito. O voto direto e secreto. O referendo. A iniciativa popular.

582. Certo:

O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos. Os estrangeiros são inelegíveis no Brasil. Os analfabetos são inelegíveis. Os conscritos, durante o período o serviço militar obrigatório, são inelegíveis e inalistáveis.

583. Condição de ilegibilidade:

Filiação partidária, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, nacionalidade brasileira.

584. São idades mínimas para elegibilidade aos cargos de Senador, Vice-Presidente da República, Deputado Distrital, Juiz de Paz e Vereador, respectivamente:

35, 35, 21, 21 e 18 anos.

585. Sobre inelegibilidade é correto dizer que:

Qualquer pessoa que suceda ou substitua Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito torna-se inelegível para eleição imediatamente subseqüente.

586. E caso de perda dos direitos políticos:

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

587. São preceitos constitucionais a ser respeitado pelos partidos políticos:

Caráter nacional. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes. Prestação de contas à justiça eleitoral. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

588. Certo:

O nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros poderá ser brasileiro nato.

589. Afirmação correta:

Uma criança nascida na Tailândia, filha de mãe brasileira com pai japonês, sendo que a mãe chefiava missão comercial oficial Brasil-Tailândia, é brasileira nata.

590. Certo:

Um natural de Angola pretende naturalizar-se brasileiro. Deverá ser informado que ser-lhe-á exigida apenas residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e não residência por mais de 15 anos ininterruptos e nenhuma condenação penal, como é exigido dos estrangeiros em geral.

591. É verdade:

Qualquer cargo da carreira diplomática é privativo de brasileiro nato.

592. Certo:

São formas de exercício da soberania popular o sufrágio universal, o voto direto e secreto, com valor igual para todos, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

593. Verdadeiro:

Uma das condições de elegibilidade é ter idade mínima de 35 anos, para o cargo de senador, e 18 anos, para o cargo de vereador.

594. Certo:

O militar em serviço militar obrigatório (conscrito) é inelegível.

595. É verdade:

Em determinado Estado o Governador A renunciou ao mandato seis meses antes da data do próximo pleito, e pretende concorrer a uma vaga de Deputado Federal. Já dentro do período dos seis meses antes do pleito, o Vice-Governador B ocupou, por um dia, oficialmente nomeado, o cargo de governador, e logo no dia seguinte renunciou para postular o mandato de Vice-Governador na eleição que preencherá o cargo no período imediatamente subseqüente ao em curso. Ocupou-lhe o lugar o Presidente  da Assembléia Legislativa, C, sucedendo - o, tendo ficado até as vésperas da eleição, na qual tentará reeleição ao cargo de Deputado Estadual. Nessas condições, apenas o Governador A tem condições constitucionais de pleitear o mandato enunciado.

596. Certo:

O militar com mais de dez anos de serviço é elegível. Nesse caso, ficará agregado (afastado) desde o registro da candidatura até a diplomação  ou o regresso à Força Armada. Se eleito, passará automaticamente no ato de diplomação para a inatividade.

597. Certo:

Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, além dos previstos na Constituição Federal.

598. Certo:

A improbidade administrativa é hipótese de suspensão dos direitos políticos.

599. Correto:

Os partidos políticos tem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento mas seus estatutos terão que ter obrigatoriamente, normas sobre fidelidade e disciplina partidárias.

600. Certo:

Um partido político brasileiro está proibido pela Constituição Federal de receber recursos financeiros de uma entidade estrangeira.

601.Sobre organização político-administrativa do Brasil é correto dizer que:

Os Territórios Federais integram a União.

602. Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de município é correto dizer que:

Far-se-ão por lei estadual. Atenderão a requisitos previstos em lei complementar estadual. Dependem de consulta prévia a população interessada, mediante plebiscito. Preservarão a continuidade histórico-cultural do ambiente urbano.

603. É vedado à União, Estado, Distrito Federal e Municípios:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas. Subvencionar cultos religiosos ou igrejas. Embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. Estabelecer relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas ou seus representantes.

604. São competências privadas da união:

Autorizar e fiscalizar a produção de material bélico. Organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Conceder anistia. Executar os serviços de polícia marítima.

605. Quanto ao Distrito Federal, é competência da União:

Organizar e manter o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e legislar sobre a Organização Judiciária.

606. E competência exclusiva da União organizar e manter:

Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Militar dos Estados e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

607. A União tem a competência limitada à instituição de diretrizes:

Desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, transportes urbanos.

608. Quanto aos monopólios da União é correto afirmar que:

Exploração de serviços e instalações nucleares de qualquer natureza é competência exclusiva da União, sendo permitida a utilização de radioizótopos, por concessão ou permissão, para pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas. Serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens são competência exclusiva da União, que os pode explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. A navegação aérea e aeroespacial é competência da União, que a poderá explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

609. E competência exclusiva da União legislar sobre:

Desapropriação, registros públicos, populações indígenas, emigração e imigração.

610. A União tem competência privada para legislar sobre diversos assuntos referente ao Distrito Federal e Território. Nela se inclui:

A Organização Judiciária, Ministério Público Defensoria Pública.

611. Certo:

No âmbito da competência legislativa privada da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias que à União incubem. No âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União é exclusiva para estabelecer normas gerais sobre assuntos nela compreendidos. No âmbito ca competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis estaduais no que lhe for contrário. No âmbito da competência comum, lei complementar federal estabelecerá as normas para cooperação entre União e os Estados, Distrito Federal e Municípios.

612. São competências constitucionais dos Estados:

As competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

613. Inclui entre os bens dos Estados:

As áreas, em ilhas oceânicas, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Município ou terceiros. As terras devolutas não compreendias entre as da União. As águas superficiais ou subterrâneas em terrenos de seus domínios. As águas em depósito, exceto aquelas decorrentes de obras da União.

614. Está certo quanto ao Legislativo estadual:

O número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. A iniciativa popular no processo legislativo será feita com as disposições contidas na Constituição Federal sobre o assunto. A remuneração dos deputados estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, não podendo ultrapassar a 75% da remuneração dos deputados federais. As Assembléias Legislativas tem competência para dispor sobre o serviço de polícia do parlamento.

615. É preceito constitucional a ser observado pela Lei Orgânica dos Municípios:

A remuneração do Prefeito, vice-prefeito, vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente. A remuneração dos vereadores corresponderá, no máximo, a 75% daquela estabelecida, em espécie, para deputados estaduais, e nunca poderá ser superior a fixada, em espécie, para o Prefeito Municipal. O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

616. Certo:

É competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. É competência dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo. É de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. As contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

617. É característica constitucional do Distrito Federal:

Regência por lei orgânica. Órgão legislativo chamado Câmara Legislativa do Distrito Federal. Membros do Legislativo chamados de deputados distritais. Titularidade da competência legislativa reservada, pela Constituição Federal, a Estados e Municípios.

618. Certo:

A eleição de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal submete-se a regra do art. 77 da Constituição, ou seja, admite segundo turno. O mandato dos Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais terá duração aos mandatos dos Governador e Vice-Governador de Estado e Deputados Estaduais. A remuneração dos Deputados Distritais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, não podendo ultrapassar a 75% da remuneração estabelecida, em espécie, para os deputados federais. Os deputados distritais estão sujeitos as mesmas regras constitucionais que valem para parlamentares federais quanto à inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação as Forças Armadas.

619. Quanto às policias civil, militar e corpo de bombeiros no Distrito Federal:

Lei Federal disporá sobre sua utilização pelo Governo do Distrito Federal.

620. Certo:

A organização político-administrativo da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. 

621. Está correto:

Os Territórios Federais integram a União.

622. Afirmação verdadeira:

Um Estado cuja legislação distinga e privilegie o brasileiro nato, em detrimento do brasileiro naturalizado, além dos casos previstos na Constituição Federal, incorre em conduta inconstitucional.

623. Correto:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriamente da União.

624. É verdade:

Um rio que provenha de território estrangeiro e banha apenas um Estado é bem da União.

625. É verdade:

Os terrenos marginais e praias fluviais de um rio que banha em dois Estados são bens da União.

626. Certo:

As áreas, em ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em poder de particulares, de Municípios ou de Estados, são bem desses.

627. Está certo:

Os recursos minerais, que estejam no subsolo, quer acima dele, são bens da União.

628. Certo:

Há uma queda d’água situada em propriedade particular, a qual se encontra no curso de um rio que é bem Estadual. Tal queda d’água tem potencial hidráulico. E, por isso, bem da União.

629. Certo:

Nos termos da Lei, Estados, Distrito Federal, Municípios e Órgãos da administração Direta da União participam do resultado da exploração de recursos naturais no respectivo território, ou recebe uma compensação financeira por essa exploração.

630. Certo:

Organizar o Poder Judiciário e a Defensoria Pública no Distrito Federal é competência da União.

631. É verdade:

É competência da União explorar diretamente os serviços telefônicos, telegráficos e de transmissão de dados.

632. Está correto:

Toda atividade nuclear em território nacional depende de aprovação do Congresso Nacional.

633. Certo:

A responsabilidade civil por danos nucleares, nos termos da Constituição Federal, independe de culpa.

634. Correto:

É competência privada da União legislar sobre serviço postal.

635. Afirmação verdadeira:

Promover programas de construção de moradias é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

636. Está certo:

Os Estados federados podem ser proprietários de áreas de terras em ilhas oceânicas ou ilhas costeiras.

637. É verdade:

Os Estados podem ser proprietários de terras devolutas.

638. Certo:

Um Estado que tenha 16 deputados federais terá 40 deputados estaduais.

639. Certo:

O Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública, mesmo que em função de concurso público pelo qual entre em exercício de cargo público, perderá o mandato.

640. É verdade:

Poderá haver segundo turno nas eleições para Prefeitos Municipais, envolvendo os dois mais votados se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, mas esse segundo turno só acontecerá em alguns municípios, que preencherem o requisito de número de eleitores previstos na constituição Federal.

641. Certo:

O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.

642. Está correto:

A iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros depende da subscrição de, pelo menos, 5% do eleitorado.

643. Afirmação verdadeira:

O Distrito Federal detém as competências que a Constituição reserva aos Estados, somada as dos Municípios.

644. Certo:

O Território poderá ser dividido em Municípios.

645. Certo:

O acesso a emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não há possibilidade de segunda prorrogação no prazo de validade de concurso público. Há possibilidade de estrangeiro ter acesso a cargo público. Cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargo  de carreira técnica ou profissional.

646. Certo:

O limite máximo de remuneração dentro de um Município, inclusive a dos vereadores, será aquela recebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

647. Aponte a acumulação de cargos proibida pela Constituição Federal:

Um cargo técnico e outro científico.

648. Certo:

A proibição de acumular impede que um mesmo servidor tenha um cargo em uma autarquia e outro, com ele inacumulável, em uma sociedade de uma economia mista. A inexistência de compatibilidade de horário impede qualquer acumulação de cargo público. Somente por lei poderão ser criadas empresas públicas e sociedades de economia mista. A participação de sociedade de economia mista em qualquer empresa privada depende da autorização legislativa, para cada caso.

649. Pode acumular a remuneração do cargo eletivo com a do cargo público exercido:

Vereador.

650. É caso de aposentadoria com proventos proporcionais:

Por invalidez permanente que não decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Compulsória, por idade. Voluntária, por idade. Voluntária, aos 30 anos de serviço, para servidor homem.

651. Certo:

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite de lei. Os membros da Policia Federal são servidores públicos civis federais. As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelos Governadores de Estado. Lei complementar poderá criar exceções às disposições constitucionais sobre aposentadoria por tempo de serviço, voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, exceto em função de magistério, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.  

652. Certo:

Não há, na Constituição Federal, um percentual estabelecido para o numero de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência.

653. Certo:

O limite máximo de remuneração para servidores do Poder Executivo é a remuneração percebida, a qualquer título, em espécie, por Ministro de Estado.

654. Correto:

Apenas os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. A remuneração, contudo, poderá ser reduzida para conformar-se com a isonomia entre os Poderes e os limites máximos de remuneração d cada Poder.

655. É verdade:

Os atos de improbidade administrativa, em relação aos direitos políticos, geram apenas a sua suspensão.

656. Está certo:

A única hipótese de servidor detentor de mandato eletivo acumular as vantagens do cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo é restrita ao mandato de vereador, se houver compatibilidade de horário.

657. Afirmação verdadeira:

O servidor eleito Prefeito Municipal não poderá acumular essas funções com as do serviço público, más poderá optar pela remuneração de outro cargo.

658. Certo:

Determinado servidor público que ingresse no serviço público aos 50 anos de idade, sem nunca antes ter tido a condição de servidor público em qualquer estatal, pode vir a se aposentar com proventos integrais.

659. É verdade:

Um servidor público homem, não sendo professor, pode se aposentar facultativamente aos 35 ou aos 30 anos de serviço, com proventos integrais no primeiro caso e proporcionais ao tempo de serviço no segundo.

660. Certo:

Um benefício dado a todos os ocupantes de determinado cargo, em atividade, deverá se estendido ao servidores aposentados nesse mesmo cargo.

661. Correto:

O servidor estável perderá o cargo por processo judicial, assegurada ampla defesa.

662. Está certo:

Extinto o cargo que ocupa,  o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

663. Afirmação verdadeira:

A sucessão de bens de estrangeiro no Brasil será regulada pela lei mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

664. Está correto:

O racismo é crime sujeito, sempre, à pena de reclusão, sendo que a pessoa que o pratique não poderá ser libertado provisoriamente sob fiança, nem sem ela.

665. É verdade:

Qualquer pessoa, acusada de qualquer coisa, por quem quer que seja, tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

666. Certo:

Há possibilidade de o ofendido ou seu representante legal iniciarem um ação penal privada em caso de crime que exigiria ação penal pública, esta de iniciativa privativa e indelegável do Ministério Público.

667. Afirmação verdadeira:

Há possibilidade de o agente de uma pessoa jurídica de direito privado ter uma decisão sua atacado por mandado de segurança.

668. Certo:

Há possibilidade de uma pessoa obter, judicialmente, uma indenização do poder público em virtude de condenação judicial que tenha sofrido.

669. Verdadeiro:

A proteção à maternidade e à infância é um direito social.

670. Certo:

O direito a pleitear judicialmente verbas trabalhistas prescreve, para o trabalhador urbano, a cada cinco anos. O trabalhador rural, contudo, não as poderá exigir dessa forma caso ocorra e não seja contestada a prestação de contas qüinqüenal prevista na Constituição, assegurando a esse trabalhador o direito de pleitear judicialmente, em qualquer caso, verbas relativas aos últimos cinco anos.

671. Está correto:

O sindicato do trabalhador “A” esta está pleiteando, em nome deste, junto ao empregar, a concessão regular de repouso semanal remunerado aos sábados, pagamento de serviço extraordinário na base de 70% a mais do que o salário normal e assistência gratuita aos filhos deste trabalhador, de 1, 2 e 5 anos, em creche e pré-escola. A medida é constitucional.

672. Correto:

O sindicato “A”, representativo dos servidores estaduais, foi fundado com base territorial abrangendo os municípios 1, 2, 3, 4, 5 e 6. O sindicato “B”, representando os motoristas de ônibus, tem base territorial nos municípios 1, 5, 6 e 7. O sindicato “C”, representando os servidores da Saúde desse Estado, tem base territorial composta pelo município 4. E, finalmente, o Sindicato “D”, o mais antigo de todos, representante dos professores desse Estado, tem base territorial nos municípios 1,2,3,4 e 5. A situação dos sindicatos não é constitucional.

673. É verdade:

O trabalhador “A” é candidato a cargo de direção sindical na chapa Oposição Apenas por Isso. Na eleição, essa chapa é derrotada pela oposição, a Contra. “A”, em virtude do seu empenho na eleição, é demitido dois dias após o pleito, sem justa causa. Contesta isso alegando que a Constituição lhe dá estabilidade relativa por mais um ano após o pleito. A não tem razão.

674. Afirmação correta:

É competência da União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

675. Certo:

A união pode explorar, diretamente, os serviços telefônicos e de telecomunicações.

676. É verdade:

Impedir a evasão e destruição de obras de arte é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

677. Correto:

Salvo disposição constitucional em contrário, a regra para a tomada de deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de cada uma de suas Comissões será a maioria simples ou relativa.

678. É verdade:

O Congresso Nacional tem competência para dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

679. Está correto:

Criar, estruturar e definir atribuições de Ministérios e órgãos da Administração Pública são assunto cuja lei é de competência privativa do Presidente da República, podendo, contudo, o Congresso Nacional sobre ela dispor, sujeitas, as eventuais emendas, à restrição ao aumento da despesa originariamente prevista pelo Chefe do Executivo em seu projeto.

680. Certo:

Operações externas de natureza financeira de Estados, do Distrito Federal e de Territórios precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

681. Afirmação verdadeira:

A fixação dos limites globais da dívida consolidada da União e dos Estados, pelo Senado Federal, depende de proposta do Presidente da República.

682. Certo:

A dívida mobiliária dos Municípios terá seus limites globais estabelecidos pelo Congresso Nacional.

683. Correto:

A exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

684. Certo:

As imunidades de Deputados Federais ou Senadores poderão ser suspensas durante estado de sítio.

685. É verdade:

A perda de mandato de Deputado Federal ou Senador que sofrer condenação crimi9nal transitada em julgado depende de decisão do Plenário da Casa  a que pertença, não sendo assim, automática.

686. Certo:

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato não impede o prosseguimento desse processo, mas ainda poderá gerar efeitos em relação a esse parlamentar.

687. Afirmação verdadeira:

A licença de Deputado Federal ou Senador para trata de interesse particular será dada sem remuneração e terá prazo limitado.

688. Certo:

Deputado Federal investido no cargo de Governador de Território poderá optar pela remuneração, mas terá que licenciar-se do respectivo mandato e gerará, a partir dessa licença, a convocação de suplente.

689. Certo:

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

690. É verdade que:

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou taxa de juros.

691. Certo:

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

692. São garantias previstas no capítulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, dentre outras, a seguinte:

Livre expressão da atividade intelectual, artística, cientifica, e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

693. Ao Ministério Público do Trabalho incumbe, entre outras atribuições:

Dar parecer nos processos de competência dos Tribunais do Trabalho, promover o inquérito e a ação civil pública para proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, instaurar a instância nos casos de suspensão do trabalho.

694. A fixação da remuneração para os deputados federais, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, é da competência exclusiva:

Do Congresso Nacional.

695. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir:

Voto direto, secreto, universal e periódico. Os direitos e garantias individuais. A separação dos poderes.

696. O Conselho da República, sabidamente, é órgão superior de consulta da Presidência da República. Dele, dentre outros, participam:

Os líderes da minoria e da maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além do Ministro da Justiça.

697. É livre a associação profissional ou sindical, segundo a Constituição Federal, observadas dentre outras, as seguintes determinantes:

São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

698. Certo:

À luz da Lei nº 8.112/90, ao Servidor Público Federal é proibido, dentre outros pontos, manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e cônjuge ou companheiro.

699. Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição:

Podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de convenção coletiva.

700. O Poder Regulamentar conferido ao Presidente da República:

É poder vinculado e limitado.

701. Considera-se eleito o candidato a Presidente da República que obtiver:

Maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

702. No nosso Ordenamento Jurídico, a garantia contra a despedida arbitrária:

Depende de promulgação de lei complementar.

703. O ponto nuclear da nossa Federação:

Está na combinação de competências exclusivas com competências concorrentes.

704. A iniciativa das leis se constitui em faculdade reconhecida:

A qualquer membro do Congresso Nacional.

705. Argüida perante junta de Conciliação e julgamento a prejudicial de inconstitucionalidade:

Deve a Junta decidir.

706. Certo:

A nomeação para alguns cargos públicos é livre.

707. O requisito desnecessário para que um advogado possa ser nomeado Juiz de um Tribunal de segundo grau:

Constar da lista sêxtupla elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

708. De acordo com a Constituição Federal, art. 217, 1º, o Poder Judiciário:

Só admitirá ações relativas à disciplina e as competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça desportiva, regulada em lei.

709. Pelo Regime Jurídico é correto afirmar:

A extinção automática dos contratos individuais de trabalho pela transformação dos empregos públicos em cargos públicos, ao excluir as vantagens não asseguradas aos servidores contratados, não ofende o direito adquirido.

710. O art. 39 da Constituição Federal determina que:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas.

711. Poderá ser constituído Órgão Especial para o Exercício das Atribuições, Administrativas e Jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, nos Tribunais com número de julgadores superior a:

Vinte e cinco.

712. Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade se inclui:

A Mesa da Assembléia Legislativa.

713. O Supremo Tribunal Federal é composto por:

Onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

714. Os Juizes do Trabalho, nos crimes comuns, são julgados pelos:

Tribunais Regionais Federais.

715. A competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgas dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores se estende aos casos em que:

O empregador seja empresa pública federal. A ação seja movida por empregado de organismo internacional. O empregador seja órgão da administração pública direta da União. A ação seja movida por empregado de estado estrangeiro.

716. O Estatuto da Magistratura será objeto de normas fixadas em:

Lei Complementar.

717. O julgamento de crimes contra a organização do trabalho compete aos:

Juízes Federais.

718. A criação de empresas públicas somente poderá ser feita por:

Lei ordinária específica.

719. Dentre os Princípios Constitucionais que devem ser observados pela administração pública, figura o da:

Impessoabilidade.

720. O mandato dos representantes classistas nos  Tribunais Regionais do Trabalho era, porque foram extintos, de:

Três anos.

721. A teor do que expressamente prever a Constituição é correto dizer:

A criação de associações e, na forma da lei a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

722. A Constituição da república assegura aos empregados domésticos os direitos seguintes:

A integração à Previdência Social. Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

723. Todas as alternativas indicam matéria em relação ao qual a União detém competência privativa para legislar:

Direito civil, processual, comercial, eleitoral, marítimo e espacial. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalúrgicos.

724. Certo:

A decretação de intervenção da União no Estado, pelo não cumprimento de decisão judicial, depende de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. Constitui competência do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar  ou dos limites de delegação.

725. No que concerne ao Poder Judiciário todas as alternativas são corretas:

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas por voto da maioria absoluta de seus membros. A perda do cargo nos primeiros dois anos de exercício da magistratura depende de deliberação do tribunal a que o Juiz tiver vinculado e de sentença judicial transitada em julgado. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

726. A propósito do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar-se:

Declarada a inconstitucionalidade por “omissão” de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a doação das providências necessárias e em se tratando de órgão administrativo, para faze-lo em 30 dias.

727. No que concerne ao orçamento público:

Admiti-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.

728. Segundo a Constituição vigente:

As medidas provisórias tem força de lei, mas perdem a eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias,  a partir de sua publicação, sendo o Congresso Nacional convocado para se reunir no prazo de 05 dias, para que elas lhe sejam submetidas, estando ele em recesso.

729. É parte legítima para impetrar mandado de segurança coletiva:

O Partido da Unificação, que tem 01 Deputado Federal, o qual, por ser suplente, entrou em exercício porque o titular foi investido no cargo de Secretário de Educação do Distrito Federal.

730. O Congresso Nacional, além das sessões ordinárias, pode reunir-se em sessões extraordinárias. Abaixo tem competência para convocar sessões extraordinárias:

O Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

731. Certo:

O Estado responde pelos danos causados aos particulares pelos movimentos multitudinários, contra os quais lhe cabe o dever de garantir a prosperidade privada. O Estado é civilmente responsável pelos fatos naturais que causem prejuízos a terceiros. Desde que provada sua omissão culposa.

732. Com o intuito de assegurar a supremacia da atual Carta Magna, o legislador constituinte deferiu ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das leis, a ser exercido:

Por via de ação ou por via de exceção.

733. Considerados os direitos e garantias individuais:

A lei penal não retrogirá, salvo quando se tratar de crimes inafiançáveis ou hediondos.

734. O  mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associação legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

735. Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional pode-se afirma que:

Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

736. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar categoricamente que:

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

737. Comissões Parlamentares de Inquérito:

Podem ser criadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente. A criação depende de requerimento subscrito por um terço dos membros de cada uma das aludidas Casas Legislativas. Devem ter prazo certo para encerrar seus trabalhos. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

738. Certo:

O regime jurídico único, no âmbito dos estado é obrigatório para os servidores das autarquias e fundações públicas. A Constituição permite a aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 60 anos, se homem.

739. Certo:

Existe na hierarquia das leis  distinções entre lei complementar e lei ordinária. Configura-se inconstitucionalidade formal, quando ocorre a inobservância dos requisitos previstos na Constituição para a feitura da lei. A inconstitucionalidade da lei tanto pode se dar em sentido formar quanto substancial. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República. A iniciativa das leis complementares cabe também aos cidadãos.

740. A Constituição Federal no que diz, respeito ao salário-mínimo:

Impõe sua fixação, pelo legislador ordinário, de forma nacionalmente unificada vedando sua vinculação para qualquer fim.

741. Consoante norma constitucional vigente:

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

742. De acordo com a Constituição Federal:

Nada  obsta a que se criem Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive em cidade do interior, garantindo o mínimo de um TRT em cada Estado e no Distrito Federal.

743. Ao estabelecer a competência dos Juizes Federais, a Constituição vigente:

Excepciona, dessa competência, as causas sujeitas à Justiça do Trabalho.

744. Se a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania, como preceitua a Carta Magna:

Mandado de injunção.

745. É admissível a redução do salário, segundo a Constituição?

Não, exceto o disposto em convenção ou acordo coletivo.

746. A Constituição de 5.10.88 estabelece, quanto as emendas as suas disposições, que:

A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.

747. De acordo com a Carta Constitucional, a legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, pertencente:

Ao Procurador-Geral da República, ao Presidente da República, às Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, ao governador da Estado, ao Conselho Federal da OAB, a Partido Político com representação no Conselho Nacional e à confederação Sindical ou entidades de classe de âmbito Nacional.

748. O ordenamento jurídico brasileiro:

O controle judiciário no Brasil é também de caráter difuso, perante qualquer juiz pode ser levantada a alegação e qualquer magistrado pode reconhecer a inconstitucionalidade, tratando-se, pois nesta hipótese, de controle incidental de efeito integra partes.

749. Compete ao STF processar e julgas originariamente, o habeas-data contra atos:

Do Tribunal de Contas da União.

750. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, corretamente sobre:

Procedimentos em matéria processual.

751. Pelo sistema constitucional brasileiro:

O Legislativo brasileiro está habilitado a delegar o poder de editar regras jurídicas novas ao Poder Executivo, pelo seu chefe.

752. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre:

Quaisquer Tribunais.

753. A greve:

De solidariedade não atenta contra a Constituição.

754. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular:

Sem autorização judicial ou depósito prévio, respondendo apenas por indenização, se houver dano.

755. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto:

Na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das casas do Congresso Nacional.

756. O mandado de segurança singular difere do coletivo:

Pela legitimidade ativa, que representa caso de substituição processual no mandado de segurança coletivo.

757. O direito de greve dos servidores públicos será exercido:

Nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

758. Em relação ao direito de petição, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da república, é correto afirmar que:

Não há previsão constitucional de sanção para a falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

759. São princípios orçamentários:

Exclusividade, anualidade, unidade e legalidade.

760. Compete à Justiça do Trabalho:

Decidir sobre pedido de reintegração ao emprego, oriundo de acidente do trabalho, com base em norma coletiva categorial.

761. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por qualquer associação, entidade de classe ou organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

762. Não poderá ser objeto sequer de deliberação emenda constitucional que proponha:

A extinção da forma federativa, do voto direto e da separação dos poderes.

763. Diz-se que há o “sistema de capitulações” quando:

Um país abre mão de sua legislação em favor da do estrangeiro ou esteja em seu território.

764. Adquire-se a nacionalidade brasileira:

Pelos “jus loci” e “jus sanguínis” e a naturalização.

765. Aos cargos públicos podem ter acesso:

Os cidadãos brasileiros aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, que se achem no gozo dos seus direitos civis e políticos.

766. Apreciando a inconstitucionalidade, em tese de norma legal ou ato normativo, o STF deverá previamente, citar:

O Advogado-Geral da União.

767. A União compete, privativamente, legislar sobre:

Direito Comercial, Direito Agrário, Direito Marítimo, e Direito Penal.

768. Os tratados, acordos e atos internacionais, que envolvam encargos para o patrimônio público nacional, entram em vigor no Brasil:

Com a sua aprovação pelo Congresso Nacional.

769. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito individual. Sobre isto, afirma-se:

Tal regra admite exceções sempre que a lei as especificar.

770. Não se inclui entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal:

Não se cobra tributo no mesmo ano da edição da lei que o instituiu.

771. Compete à União legislar, privativamente, sobre:

Direito Econômico, Direito Civil e Direito do Trabalho.

772. Certo:

Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, pelo STF, a  suspensão da execução dessa lei depende de decisão do Senado Federal.

773. certo:

É obrigatória a promoção de Juiz que figure por 3 vezes consecutivas em lista de merecimento.    

774. Segundo jurisprudência recente do STF, a competência para julgar habeas corpus contra ato de Juiz do trabalho é:

Do TRF.

775. É correto dizer que:

Compete ao Ministério Público do Trabalho oficiar em todos os processos trabalhistas de competência dos Tribunais Regionais e Superior do trabalho.

776. Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em matéria trabalhista:

As entidades que explorem atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

777. Para exercer o poder normativo, a Justiça do Trabalho depende:

De a lei especificar as hipóteses em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho. De haver vazio legal sobre a matéria discutida. De ter frustrado a prévia negociação coletiva.

778. São direitos sociais, segundo a Constituição:

Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

779. Certo:

A Constituição assegura o direito à indenização por violação ao direito de intimidade. Cabe a lei fixar as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

780. Certo:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democrático, constitui crime inafiançável e imprescritível.

781. Certo:

Cabe exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público. As leis complementares, para que disponham de eficácia, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

782. Certo:

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados em todas as fases de concurso público para provimento de cargo de Juiz substituto. O Juiz, uma vez investido, somente poderá aposentar-se facultativamente aos 30 anos de serviço. Após 5 anos de efetivo  exercício da judicatura. É obrigatória a motivação das decisões administrativa dos Tribunais.

783. Sobre o tema da fiscalização orçamentária e financeira, a Constituição Federal prevê que:

O controle externo é exercido pelo TCU.

784. Certo:

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

785. Certo:

Compete ao STF julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

786. Certo:

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o “habeas corpus”, o mandado de segurança, o “habeas data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. As mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de assembléia Legislativa podem propor ação de inconstitucionalidade perante o STF. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face da constituição.

787. Todas as alternativas indicam leis cuja iniciativa é privativa do presidente da república:

A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministérios Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e aumento de sua remuneração. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos civis, reforma e transferência dos militares para a inatividade.

788. No que diz respeito ao processo legislativo:

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

789. São direitos e garantias fundamentais, assegurados na Constituição:

Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A casa é asilo inviolável do indivíduo, onde ninguém pode penetrar sem o consentimento  do morador, salvo em caso de flagrante ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

790. Compete à União, aos estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre todas as matérias:

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico e estético.

791. Compete aos Municípios:

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

792. Contém atribuição dos Tribunais de Contas:

Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Executivo. Fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao cumprimento da lei. Aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis pela ilegalidade apurada. Julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta.

793. Constitui ato de intervenção ao Poder Público na propriedade  privada:

Desapropriação. Servidão pública. Ocupação provisória. Requisição civil.

794. Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e marginalização.

795. De acordo com o artigo 3º das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Revisão Constitucional, ali prevista, está sendo realizada pelo voto:

Da maioria absoluta dos membros no Congresso Nacional, em seção unicameral.

796. Certo:

O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

797. Correto:

A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5º da Constituição e outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional.

798. Verdadeiro:

O Distrito Federal não pode dividir-se em municípios.

799. Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade de não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

800. Está correto:

Embora alistáveis, os analfabetos são inelegíveis.

801. Certo:

A iniciativa do projeto de lei orgânica do Ministério Público da União compete, concomitantemente, ao Presidente da República e ao Procurador-Geral.

802. É verdade:

Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de se considerar como princípio constitucional implícito o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade.

803. Está correto:

O tempo de serviço do servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

804. Certo:

O Estado pode estabelecer, por via legislativa, uma política de preços, tendo em vista a necessária conciliação entre os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais.

805. Afirmação verdadeira:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

806. Certo:

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

807. A respeito da nacionalidade brasileira é correto dizer:

O brasileiro naturalizado pode titularizar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

808. Conceder-se-á habeas corpos:

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

809. Certo:

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

810. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

811. O alistamento eleitoral e o voto são:

Facultativo para analfabetos e maiores de setenta anos.

812. É livre a associação profissional ou sindical, observado seguinte:

Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

813. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei:

Estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas.

814. Compete privativamente a União legislar sobre:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

815. Conceder-se-á  habeas-data:

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

816. Os analfabetos:

São inelegíveis para qualquer cargo.

817. Certo:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia comunicação legal.

818. Certo:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

819. São brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil a mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

820. São privativos de brasileiros natos os cargos:

Da carreira diplomática.

821. A incorporação de Estados depende:

De autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

822. A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico:

E concorrente a União, aos Estados e ao distrito Federal.

823. Ao Estado Federado pertencem, desde que localizado em seu território ou na extensão do litoral:

As linhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

824. Os Estados  e o Distrito Federal poderão ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre:

Questões de trânsito e transporte, de interesse específico.

825. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Orçamento.

826. Compete privativamente à União legislar sobre:

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

827. Certo:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

828. É direito do trabalhador urbano e rural:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

829. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

Soberania nacional.

830. Figura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, adotados explicitamente no Título I da Constituição:

Cidadania, Soberania, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político.

831. A Carta Constitucional Brasileira vigente em 31/12/94 ao listar as atividades que constituem monopólio da União, inclui:

O transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo, produzidos no país.

832. Nos direitos e garantias fundamentais insere-se o princípio Jurídico em que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”. No Direito Constitucional a sua significação é dúplice. De um lado, representa o marco avançado do estado de direito. De outro lado:

Como princípio de legalidade garante o indivíduo contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário.

833. A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas hipóteses previstas expressamente na própria Constituição Federal como, por exemplo:

Durante o dia, por determinação judicial

834. Dentre os instrumentos judiciais colocados à disposição das pessoas encontra-se o “mandado da injunção” que tem por objetivo:

Tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por falta de norma regulamentadora.

835. Considerados os princípios gerais da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, além de outras entidades:

Estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

836. Sabe-se que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Por outro lado, em regra, está vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Dentre as ressalvas previstas na Constituição Federal, encontra-se:

A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal para vincular parcela de sua receita orçamentária e entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

837. A Constituição da República prevê o exercício da soberania popular através dos seguintes institutos:

Plebiscito, voto direto e secreto e iniciativa popular.

838. O controle da constitucionalidade das leis pela via da exceção tem como característica:

A possibilidade de ser promovido por qualquer órgão do Poder Judiciário

839. Conceder-se-á Mandado de Segurança:

Para proteger direito líquido e certo, não amparando por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.

840. Dentre as competências municipais previstas no art. 30 da Constituição Federal, insere-se:

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

841. É competente para o julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns:

O Tribunal de Justiça.

842. Segundo a Constituição Federal, além dos membros do Congresso Nacional, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também:

Ao Procurador Geral da República, ao Presidente da República e aos Tribunais Superiores.

843. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização previamente definida em:

Lei federal.

844. O direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes é:

Assegurado apenas no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

845. A competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e em presas sob seu controle, é:

Exclusiva da União.

846. A competência da União para legislar sobre direito tributário e financeiro é:

Comum com a dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

847. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência:

Exclusiva do Senado Federal.

848. O princípio enunciado no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição em vigor, segundo o qual “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, proscreve a:

Retroatividade das leis.

849. Face à Constituição Federativa do Brasil, de 5/10/88:

A nacionalidade é pressuposto fundamental da cidadania.

850. Constituem princípios fundamentais constitucionais da Administração Pública os da:

Legalidade, impessoabilidade, moralidade e publicidade.

851. A constituição Federal prevê a jornada reduzida de seis horas, para o trabalho:

Realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

852. Os atos de improbidade administrativa importarão:

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

853. Certa:

A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

854. O processo e julgamento originário de ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

855. Conceder-se-á mandado de injunção:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

856. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

857. Certo:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

858. Os partidos políticos:

Têm caráter nacional.

859. Dentre os princípios constitucionais que devem ser observados pela administração pública, figura o da:

Impessoalidade.

860. A criação de empresas públicas somente pode ser feita por:

Lei ordinária especifica.

861. Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade se inclui:

A Mesa de Assembléia Legislativa.

862. A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios far-se-ão, obedecidos requisitos previstos na forma da Constituição, por:

Lei estadual.

863. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição é atribuição privativa:

Do Senado Federal.

864. Privativo de brasileiro nato o cargo de:

Presidente da Câmara dos Deputados. Ministro Supremo Tribunal Federal. Diplomata. Oficial da Aeronáutica.

865. O exercício do direito ou liberdade de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:

Independe de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

866. Ao tratar da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

O servidor que praticar ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á  à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, nos termos da lei, bem como à ação penal.

867. Com respeito à atuação do Ministério Público na fiscalização dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Ao Ministério Público incumbe proteger o patrimônio público e social, podendo, para tanto, promover o inquérito civil e a ação civil pública.

868. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidatos a cargos eletivos:

Os brasileiros inscritos como eleitores, filiados a Partidos Políticos e no pleno exercício dos direitos políticos, além disso, tenham a idade mínima para o cargo pretendido e domicílio eleitoral na circunscrição.

869. Ao servidor publico Civil:

É livre a associação sindical e restrito o direito de greve.

870. Depois de aprovado por 3/5 dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, o projeto de Emenda à Constituição será:

Promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

871. O projeto de Emenda Constitucional é de iniciativa:

De 1/3, no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

872. A competência legislativa para instituir tributos da federação brasileira é:

Expressa para os Estados, Distrito Federal e Municípios; e, expressa e residual para a União.

873. A legitimidade ativa para a propositura da Ação  Popular é de:

Qualquer cidadão.

874. A competência privativa da União para legislar:

Admite que mediante autorização veiculada por lei complementar federal, os Estados legislem sobre questões específicas.

875. O princípio do acesso ao Poder Judiciário:

Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.

876. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de direito, cujos fundamentos constam:

Liberdade política social. Dignidade da pessoa humana. Soberania. Cidadania.

877. São gratuitas as ações de:

“Habeas-datas” e “habeas-corpos”.

878. No que se refere ao poder de tributar a União:

Utiliza tributo com efeito de confisco. Institui tributo que não seja uniforme em todo território nacional. Institui impostos sobre templos de qualquer culto. Tributar a renda das obrigações da dívida pública de Estados, Distrito Federal e Municípios.

879. A respeito das finanças públicas, é correto:

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou taxa de juros. Lei complementar disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

880. Jorge dos Santos, proprietário de uma grande área urbana não edificada e incluída no plano diretor, recebeu do Poder Público Municipal comunicado determinando que promovesse o adequado aproveitamento da área. O não acatamento dessa determinação acarretará penas sucessivas para Jorge. A derradeira será:

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

881. Clemente das Neves, pequeno produtor rural, em virtude de dificuldades financeiras, recorreu a uma instituição bancária oficial para obtenção de crédito. O gerente da agência determinou que as taxas de juros reais, nelas incluídas quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, fossem de 30% ao ano. Tal cobrança, acima do limite estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, será conceituada como crime:

De usura.

882. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações:

Trabalhistas e tributárias.

883. O direito de Petição é assegurado, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a todos, indistintamente:

Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, se endereçado aos Poderes Públicos, independentemente de pagamento de taxas.

884. De acordo com a política agrícola e fundiária, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento relativos à sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

Aproveitamento racional adequado. Preservação do meio ambiente. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. Observ6ancia das disposições que regulam as relações de trabalho.

885. O mandado de injunção, previsto no art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 protege:

As garantias fundamentais relativas ao direito e as liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania, na falta de norma regulamentadora.

886. A respeito da intervenção da União nos Estados podemos afirmar que será exercida para:

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Manter a integridade nacional. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

887. O princípio da separação dos poderes está inscrito, na Constituição Federal, em dispositivo que afirma que:

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

888. As Constituições podem ser classificadas, quanto à origem, em:

Populares (democráticas) e outorgadas.

889. Segundo a Constituição Federal:

A administração pública deve obediência aos princípios da moralidade e da publicidade.

890. Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República:

Pode ser processado e julgado, perante o Senado Federal, em razão de crime de responsabilidade, assim considerados os atos, definidos em lei especial, que atentem contra a Constituição Federal.

891. No que concerne à Justiça Federal, a Constituição Federal dispõe que:

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados, as causas em que forem partes instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

892. Segundo a Constituição Federal:

O princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

893. A Constituição Federal dispõe, quanto ao Poder Legislativo:

Que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

894. A Constituição Federal estabelece, quando ao Poder Judiciário:

Que compete privativamente aos tribunais elaborar os seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

895. A constituição confere o seguinte nome ao Brasil:

República Federativa do Brasil.

896. Uma determinada lei complementar, além dos assuntos que lhe foram reservados pelo texto constitucional, cuida de matéria de lei ordinária. Lei ordinária posterior disciplina em sentido contrário aquela matéria, inserida em sua própria competência. Nessa hipótese, a nova lei:

Derroga, na parte em que deu nova disciplina, a lei complementar.

897. Na federação brasileira, a criação de Estados depende de:

Plebiscito da população interessada e lei complementar.

898. Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade por omissão, deve seguir-se necessariamente:

A comunicação ao poder competente, para que adote as providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para que o faça em trinta dias.

899. Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Brasil, a lei ordinária, cuja matéria vem ser regulada de modo contrário por diploma constitucional posterior:

É tida como revogada.

900. Denegado Habeas-datas em única instância pelo Superior Tribunal de Justiça:

Cabe recurso ordinário para Supremo tribunal Federal.

901. O julgamento de Ministro de Estado por crime comum compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

902. A chamada responsabilidade civil do Estado vem prevista na Constituição, de maneira tal que os danos causados pelos agentes das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadores de serviços públicos serão indenizáveis:

Independentemente de dolo ou culpa por parte do agente.

903. A respeito da relação Estado-Igreja (Religião) é possível afirmar:

O Estado é leigo, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

904. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

Se adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

905. O Presidente da República pode vetar projeto-de-lei aprovado pelo Congresso se:                              

Considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

906. Certo:

Aos Tribunais Superiores Cabe iniciativa, não exclusiva, de leis ordinárias. Aos Tribunais Superiores cabe iniciativa de lei complementares. O Presidente da República pode propor emenda a Constituição. O Presidente da República não promulga emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

907. Ausentando-se do País, por uma semana, sem a Licença do Congresso Nacional, sujeita-se o Presidente da República à:

Nenhuma sanção penal ou política, porque não esta prevista a hipótese na Constituição.

908. O mandado de segurança é concedido:

Para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas-corpus”  ou “habeas-data”, contra ato de autoridade pública.

909. Os dissídios coletivos na Justiça do Trabalho podem ser ajuizados:

Quando há recusa à negociação ou à arbitragem.

910. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

A Mesa da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral da República.

911. Todas as decisões dos Órgãos do Poder Judiciário serão tomadas:

Motivadamente, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

912. Para a punição dos culpados, a constituição admite a adoção das seguintes penas:

Prisão perpétua e interdição de direitos.

913. A concessão de habeas-datas é assegurada:

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

914. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

Autodeterminação dos povos e não-intervenção.

915. A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

916. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

917. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por partido político com representação no Congresso Nacional.

918. A expedição de certidões pelas repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, não está condicionada:

Ao pagamento de taxa.

919. O mandado de segurança visa à proteção:

De direito líquido e certo, não amparado por “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

920. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

921. Para propor a ação popular que vise a anular ato lesivo o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, o autor deve provar:

Que é cidadão brasileiro.

922. São privativos de brasileiros natos os cargos de:

Presidente e Vice Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carreira Diplomática e Oficial das Forças Armadas.

923. Certo:

São brasileiros natos ou nascidos no Estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

924. Exercem jurisdição em todo Território Nacional:

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

925. A Justiça Federal é formada pelos seguintes órgãos:

Os Tribunais Regionais Federais e os Juizes Federais.

926. A organização das secretarias e serviços auxiliares dos Tribunais e o exercício da atividade correcional respectiva competem privativamente:

Aos próprios tribunais.

927. Os julgamentos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário serão:

Públicos, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinado atos, as próprias partes e a seus advogados, ou somente a esses.

928. Arrolados como testemunhas, Senadores e Deputados compareceram a juízo, para depor:

Mediante convite judicial.

929. Uma causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil é processada e julgada:

Por Juiz Federal, em 1º  grau.

930. O funcionário público, nomeado por concurso, adquire estabilidade:

Após dois anos de exercício.

931. Os crimes decorrentes de greve são julgados:

Em 1ª instância, por Juiz Federal.

932. Litígio decorrente de relação de trabalho entre servidor de sociedade de economia mista federal e esta será processado e julgado:

Pela Justiça do Trabalho.

933. A especificação dos direitos  políticos, o gozo, o exercício, a perda ou a suspensão de todos ou de qualquer deles e os casos e as condições de sua reaquisição:

Serão dispostas em lei complementar.

934. Um filho de pai brasileiro e de mãe francesa, nascido na França e registrado na repartição brasileira competente sediada na França:

É considerado brasileiro nato.

935. A censura prévia, no Brasil, é admitida:

Quanto a diversões e espetáculos públicos.

936. A iniciativa de lei complementar é competência de:

Presidente da República, comissões do Senado Federal, Procurador Geral da República, Presidente do Tribunal de Justiça.

937. O veto da Presidente da República a um projeto de lei do Congresso Nacional será rejeitado quando a quantidade de votos de Deputados e Senadores expressar a seguinte maioria:

Absoluta.

938. O Tribunal que tem sede em Brasília e jurisdição em todo Território Nacional é o:

Superior Tribunal Militar.

939. A Constituição da República confere aos magistrados o direito de:

Exercer uma função de magistério.

940. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos dentre os cidadãos  com os seguintes limites  mínimo e máximo de idade:

35 e 65 anos.

941. A Constituição da República torna obrigatória a promoção do Juiz que ficar em lista de merecimento o seguinte número de vezes consecutivas ou alternadas, respectivamente:

3 e 5.

942. A iniciativa da lei de Organização Judiciária Estadual cabe ao seguinte órgão:

Tribunal de Justiça.

943. Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o Território Nacional:

Supremo Tribunal Federal. Juízes Federais.

944. A lei complementar que disporá sob o estatuto da magistratura é de iniciativa do:

Supremo Tribunal Federal.

945. O ingresso na carreira da magistratura, terá como cargo inicial o de:

Juiz substituto.

946. O concurso público efetuado pelo Juiz substituto será o de:

Provas e títulos.

947. A entidade que participará em todas as fases do concurso público para Juiz substituto é a:

Ordem dos Advogados do Brasil.

948. A nomeação dos candidatos aprovados no cargo inicial de Juiz substituto será feita:

Por ordem de classificação.

949. A promoção dos Juízes de entrância  para entrância, será feita:

Alternadamente por antigüidade e merecimento.

950. A promoção do Juiz que fica por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento será feita:

Obrigatoriamente.

951. E condição básica para a promoção por merecimento de um Juiz:

Dois anos de exercício na respectiva entrância.

952. A aferição do merecimento nas promoções desta espécie, a que concorre um Juiz, é feita pelos critérios:

Da presença e segurança no exercício da jurisdição. Pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.

953. Na apuração da antigüidade para fins de promoção, dos Juízes, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto:

De dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

954. O acesso dos magistrados aos Tribunais de segundo grau far-se-á:

Por antigüidade e merecimento alternadamente.

955. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença               a               ...%  de uma para outra das categorias da carreira.

Não superior, 10.

956. Os vencimentos dos magistrados não podem, a título nenhum exceder os dos:

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

957. A aposentadoria dos magistrados com proventos integrais é compulsória por ...          ou  aos              anos de idade.

Idade, 65.

958. A aposentadoria dos magistrados com proventos integrais é facultativa aos              ... anos de serviço, após  ...  anos de exercício efetivo na Judicatura.

35, 5.

959. O Juiz titular residirá:

Na respectiva comarca.

960. O ato de              do magistrado, por interesse público fundar-se-á  indecisão por voto de dois terços dos respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa:

Remoção, disponibilidade e aposentadoria.

961. De acordo com a Constituição Federal todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão:

Públicos.

962. A Constituição Federal preceitua que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão:

Fundamentadas.

963. A falta de fundamentação nas decisões dos órgãos do Poder Judiciário, acarretará:

Nulidade.

964. Quanto a publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário pode a lei, se o interesse público o exigir:

Limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes.

965. As decisões administrativas dos Tribunais serão:

Motivadas.

966. As decisões administrativas disciplinares dos Tribunais serão tomadas pelo voto:

Da maioria absoluta de seus membros.    

967. Nos tribunais com numero superior a vinte e cinco julgados poderá ser constituído:

Órgão especial.

968. O órgão especial que poderá ser criado nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, será constituído com _______ e _____________membros:

O mínimo de onze, máximo de vinte e cinco.

969. O órgão especial criado nos tribunais que possuam mais vinte e cinco julgadores exercerá:

As atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. 

970. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto dentre outros, de:

Membros do Ministério Público.

971. Os Membros do Ministério Público, para fazerem parte dos Tribunais Regionais Federais, deverão contar com mais de __________ anos de carreira:

Dez.

972. Advogados de notório saber Jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, comporão um quinto dos lugares, em conjunto com os Membros do Ministério Público, dos:

Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais dos Territórios.

973. Recebida as indicações, com os nomes dos Membros do Ministério Público e dos Advogados, que irão compor um quinto dos Tribunais, será formada lista Tríplice, enviada ao:

Poder Executivo.

974. A garantia de vitaliciedade de que goza os Juízes, no primeiro grau, só será adquirida:

Após dois anos de exercício.

975. Nos dois primeiros anos de exercício da magistratura, a perda do cargo dependerá:

De deliberação do Tribunal a que o Juiz tiver vinculado.

976. Após dois anos de exercício de magistratura, a perda do cargo dependerá de:

Pedido do órgão especial.

977. Quanto a garantia de inamovibilidade dos magistrados, só será admitida:

Por motivo de interesse público, conforme preceito constitucional que a regulamenta.

978. “Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”, aos Juizes é:

Vedado.

979. Compete privativamente aos Tribunais eleger seus órgãos internos, com observância:

Das normas de processo e das garantias processuais das partes.

980. Os regimentos internos dos Tribunais deverão dispor sobre:

A competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

981. “Organizar sua secretarias e serviços que auxiliares e os dos Juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício de atividade correcional respectiva” é competência________ dos Tribunais:

Privativa.

982. Propor ao Poder Legislativo a alteração do mínimo de membros dos Tribunais inferiores é competência ________ do:

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça.

983. “Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos Juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados é competência dos tribunais:

Privativo.

984. “Propor a criação de novas varas Judiciárias” é : 

Competência privativa dos Tribunais.

985. “Julgar os Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios” é competência privativa do:

Tribunal de Justiça.

986. Os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

Pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

987. Referem-se às características dos Juizados especiais:

Competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Competentes para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei. Competentes para a transação e o Julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau.

988. Os juizados especiais serão criados pela União nos:

Municípios.

989. “Julgar os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalva a competência da Justiça Eleitoral:

Tribunais de Justiça.

990. Prover, na forma prevista pela Constituição Federal, os cargos de Juízes de carreira da respectiva jurisdição é competência privativa dos:

Tribunais.

991. Aos Juízes é ______ receber a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo:

Vedado.

992. Compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos:

Tribunais inferiores.

993. Sob a Justiça de paz é correto afirmar que:

Será remunerada.. É composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto. É competente para, na forma da lei, celebrar casamentos verificar, de ofício o processo de habilitação.

994. O mandato do Juiz de paz é de ____ anos:

Quatro.

995. “Exercer atribuições conciliatórias, sem caráter Jurisdicional”, é competência da:

Justiça de paz.

996. Os Juizados de pequenas causas poderão ser criados por lei:

Ordinária.
997. “Conciliar e julgar as causas cíveis de pequena relevância, definidas em lei”, é competência dos:

Juizados de pequenas causas.

998. Os Juizados de pequenas causas serão criados em:

Grau único de Jurisdição.

999. “A alteração da organização e da divisão judiciárias será proposta pelo Poder Legislativo respectivo”, pelos:

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça.

1000. Ao Poder Judiciário é assegurada:

Autonomia administrativa e Autonomia  financeira.

1001. Aos Juízes é vedado dedicar-se à atividade:

Político-partidária.

1002. A afirmação é verdadeira:

É garantido ao trabalhador, nos termos fixados em lei, a licença-paternidade.

1003. É verdade:

A remuneração do trabalho noturno tem que ser superior à do diurno.

1004. “Prover, por concurso publico de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei”, é competência privativa dos:

Tribunais.

1005. Os tribunais elaborarão sua propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei:

De diretrizes orçamentárias.

1006. “O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados” compete no âmbito da União aos :

Presidentes do Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores com a aprovação dos respectivos Tribunais.

1007. O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados” compete no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos:

Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos Tribunais.

1008. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença Judiciária, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, far-se-ão:

Exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

1009. A inclusão, no orçamento das entidades de direito público da verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários é:

Obrigatória.

1010. Os precatórios Judiciários relativos a débitos das entidades de direto público, apresentados até 1º de Julho, data em que serão atualizados seus valores serão pagos:

Até o final do exercício seguinte.

1011. As doações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao:

Poder Judiciário.

1012. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo ..., depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do ....

Presidente da República. Senado Federal.

1013. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo _________ ou ___________.

Federal, estadual.

1014. O Supremo Tribunal Federal processará e julgará originariamente nas infrações penais comum, os:

Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional.

1015. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União é processado e Julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1016. O Supremo Tribunal Federal julga, em recurso ordinário o habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Superiores:

Se denegatória a decisão.

1017. O crime político é julgado em recurso __________ pelo Supremo Tribunal Federal.

Ordinário.

1018. O Supremo Tribunal Federal julga mediante ..., as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

Recurso Extraordinário.

1019. “Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal” é competência do:

Supremo Tribunal Federal.

1020. Não pode propor a ação de inconstitucionalidade o:

Advogado Geral da União.

1021. “Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição Federal”, é competência do:

Supremo Tribunal Federal.

1022. O partido político com representação no Congresso Nacional pode:

Propor a ação de inconstitucionalidade.

1023. “Processar e julgar, originariamente nos crimes comuns os ..., compete ao Superior Tribunal de Justiça.

Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

1024. Funcionará junto ao Supremo Tribunal de Justiça o:

Conselho da Justiça Federal.

1025. “Exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus” é competência do:

Conselho da Justiça Federal.

1026. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos:

Juízes da Justiça Local, na forma da lei.

1027.Os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da:

Justiça Federal.

1028. “A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, será processada e julgada originariamente”, pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1029. “Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado”, serão julgados pelo:

Superior Tribunal de Justiça.

1030. O mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, será julgado, em recurso ordinário, pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1031. “Julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro, originariamente”, compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

1032. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente:

A guarda da Constituição Federal.

1033. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo:

Presidente da República.

1034. O habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, será julgado pelo:

Superior Tribunal de Justiça.

1035. A remoção ou permuta de Juizes dos Tribunais Regionais Federais, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por:

Lei.

1036. “Processar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos Juizes Federais da região”, é da competência dos:

Tribunais Regionais Federais.

1037. O julgamento dos habeas corpus, quando  a autoridade coatora for Juiz Federal, compete ao:

Tribunal Regional Federal.

1038. “Julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País compete ao:

Superior Tribunal de Justiça.

1039. “Processar e julgar as causas entre estados estrangeiros ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete aos:

Juízes Federais.

1040. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelo Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, executando-se as que a decisão recorrida:

Emanada por Juízes Federais e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência Federal da área de sua jurisdição.

1041. As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas a justiça eleitoral e a justiça do trabalho, serão processadas e julgadas pelos:

Juízes Federais.

1042. O mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora  for atribuição do Presidente da República, será processado e julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1043. Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da união, ou entre autoridades judiciárias de um Estado, e administrativas de outro, ou de distrito Federal, ou entre as deste e da união, serão processadas e julgadas pelo:

Superior Tribunal de Justiça.

1044. As causas fundadas em tratado ou contrato da união com estados estrangeiros ou organismo internacional serão julgadas:

Pelos Juízes Federais.

1045. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão:

Aos Juízes da Justiça local, na forma da lei.

1046. “Processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País o resultado tenha  ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente é competência dos:

Juízes Federais.

1047. Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados pelos:

Juízes Federais.

1048. A homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur  das cartas rogatórias, é competência do:

Supremo Tribunal Federal.

1049. Os conflitos de jurisdição entre o Superior tribunal de Justiça e quaisquer Tribunais, são processados perante o:

Supremo Tribunal Federal.

1050. Os mandatos de segurança contra ato de juiz Federal será processado pelos:

Tribunais Regionais Federais.

1051. Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, serão julgados perante os:

Juízes Federais.

1052. Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar será julgados pelos:

Juízes Federais.

1053. As causas em que a união for autora serão aforadas na seção judiciária:

Onde tiver domicílio a outra parte.

1054. A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada diante dos:

Juízes Federais.

1055. As causas intentadas contra a união poderão ser aforadas na seção judiciária:

Em que for domiciliado o autor. Naquela onde ocorrido o ato ou o fato que deu origem a demanda. Onde esteja situada a coisa ou ainda, no distrito Federal.

1056. As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários:

Sempre que a comarca não seja  sede de vara do juízo federal.

1057. Sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal,      poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual:  

A Lei.

1058. O recurso cabível nas causas processadas e julgadas pela justiça estadual, por inexistência de vara do juízo federal na comarca, será sempre decidido pelo:

Tribunal Regional Federal.

1059. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de quantos Ministros?

17 togados e vitalícios.

1060. Dentre os ... Ministros togados e vitalícios do Tribunal superior do Trabalho, ... serão escolhidos dentre os Juízes de carreira da magistratura trabalhista e ... dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

17, 11, 3.

1061. A indicação dos Ministros classistas que iriam (foram extintos) compor o Tribunal Superior do Trabalho resultaria da escolha do colégio eleitoral integrado pelas:

Diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso.

1062. As listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos:

Ministros togados e Vitalícios.

1063. Nas comarcas onde não forem instituídas as Varas do Trabalho, a Lei poderá atribuir sua Jurisdição aos:

Juízes de Direito.

1064. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Abrangem a categoria dos empregadores:

Os ente de direito público externo. As entidades da administração direta e indireta dos Municípios. As entidades da administração pública, do Distrito Federal, dos Estados e da União.

1065. Frustada negociação coletiva, as partes poderão eleger:

Árbitros.

1066. O procedimento de solução do conflito trabalhista mediante um órgão ou uma pessoa ao qual as partes são submetidas e que proferirá uma decisão, denomina-se:

Arbitragem.

1067. Os  magistrados classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho seriam indicados (foram extintos) em listas tríplices pelas:

Diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.

1068. A  Justiça Militar compete processar e julgar os:

Crimes militares definidos em lei.

1069. A competência dos Tribunais Estaduais será definida:

Na constituição do Estado.

1070. lei de organização judiciária é de iniciativa do:

Tribunal de justiça.

1071. A instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal cabe aos:

Estados.

1072. A atribuição  legitimação para agir a um único órgão é:

Vedada.

1073. A lei estadual poderá criar, mediante proposta de Tribunal de justiça, a:

Justiça Militar Estadual.

1074. A Justiça Militar Estadual, será constituída em primeiro grau, pelo:

Conselhos de Justiça.

1075. Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, nos crimes militares é competência da:

Justiça Militar.

1076. Caberá ao Tribunal Militar ou de Justiça competente decidir  sobre  perda:

Do posto. Da patente  dos oficiais. Da  graduação dos  praças.

1077. O Tribunal designará Juízes de entrança especial, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos:

Fundiários.

1078. Sempre que necessário a eficiente prestação Jurisdicional, o Juiz:

Far-se-á presente no local do litígio.

1079. As decisões do Tribunal superior Eleitoral, são irreconhecíveis:

A denegatória de mandado de injunção. A decisória de “habeas data”. As que contrariem a Constituição Estadual.

1080. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o vice- presidente dentre outro:

Ministros do supremo Tribunal Federal.

1081. O Corregedor Eleitoral será eleito dentre os:

Ministros do superior Tribunal de justiça.

1082. A instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, intitula-se:

Ministério Público.

1083. Ao Ministério Público incumbe a defesa:

Da ordem jurídica. Do regime democrático. Dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

1084. Referem-se aos princípios institucionais do Ministério Público:

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.    

1085. Um funcionário solicitou ao órgão competente informação sobre a contagem de seu tempo, através da expedição de certidão. A autoridade pública recusou-se a atendê-lo. Neste caso, o funcionário poderá utilizar-se de:

Mandado de Segurança.

1086. A instituição do Tribunal Popular do Júri tem competência em razão da matéria para julgar crimes:

Dolosos contra a vida.

1087. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será:

Regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, a não ser que lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

1088. Qualquer pessoa só poderá ser presa:

Por ordem judicial escrita ou em flagrante delito.

1089. O “habeas-data” serve para: